Execução Fiscal 0026799-09.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 109.162,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS

CPF

Reu

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

CRISTIAN LEITE CAMPOS

CPF

Reu

F.S.COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/05/2026, 11:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/05/2026, 11:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

26/04/2026, 05:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 04:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 13:38

Realizado cálculo de custas

30/03/2026, 13:29

Realizado cálculo de custas

27/03/2026, 14:09

Juntada de Certidão

27/03/2026, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2026, 12:42

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado em 28/01/2026

27/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de F.S.COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - ME em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 15:04

Baixa Administrativa

24/11/2025, 16:54

Todas as movimentações(212)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/05/2026, 11:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/05/2026, 11:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

26/04/2026, 05:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 04:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:24

Despacho

•20/07/2023, 17:06

30/03/2026, 13:38

Realizado cálculo de custas

30/03/2026, 13:29

Realizado cálculo de custas

27/03/2026, 14:09

Juntada de Certidão

27/03/2026, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2026, 12:42

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado em 28/01/2026

27/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de F.S.COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - ME em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 15:04

Baixa Administrativa

24/11/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/11/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

07/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:51

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/04/2025, 02:38

Juntada de Alvará

03/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:45

Decorrido prazo de F.S.COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de CRISTIAN LEITE CAMPOS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de CRISTIAN LEITE CAMPOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 16:49

Nomeado curador

22/11/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 16:49

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/09/2024, 12:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

18/09/2024, 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/09/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

09/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:08

Conclusos para decisão

14/08/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 14:08

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Publicado Citação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:23

Publicado Citação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 09:17

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de diligência

14/10/2023, 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2023, 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 16:21

Expedição de Mandado

02/10/2023, 13:21

Expedição de Mandado

02/10/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:06

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de CRISTIAN LEITE CAMPOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de F.S.COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/12/2022, 13:56

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:21

Juntada de Petição de expediente

29/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 03:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2019, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/03/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2017, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2017, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2017, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2017, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2017, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2017, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 00:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2014, 00:29

Despacho

•19/12/2023, 18:32

Decisão

•21/03/2024, 18:10

Decisão

•28/06/2024, 12:12

Decisão

•28/06/2024, 12:12

Decisão

•05/08/2024, 14:08

Decisão

•05/08/2024, 14:08

Decisão

•22/11/2024, 16:49

Decisão

•22/05/2025, 15:34

Sentença

•24/11/2025, 16:54

Sentença

•24/11/2025, 16:54