Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008993-56.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2008

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO

CPF

Autor

NOIDE MARQUES DINIZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO

CPF

Autor

NOIDE MARQUES DINIZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE CACERES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:26

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:55

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:02

Decorrido prazo de NOIDE MARQUES DINIZ em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:02

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:50

Todas as movimentações(361)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:26

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Documentos

Decisão

•14/02/2022, 17:13

Decisão

•21/02/2022, 17:29

09/10/2025, 04:55

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:02

Decorrido prazo de NOIDE MARQUES DINIZ em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:02

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:33

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de NOIDE MARQUES DINIZ em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:38

Processo Desarquivado

02/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:37

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:12

Processo Desarquivado

05/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de NOIDE MARQUES DINIZ em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:13

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO Processo: 0008993-56.2008.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIFICO que o precatório foi cadastrado no sistema SRP. Ciencia ás partes e após ao arquivo onde aguardará o fim do deslinde no setor de precatórios do TJMT. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 24 de fevereiro de 2023. [assinado eletronicamente] JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário

27/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:37

Recebidos os autos

30/01/2023, 17:21

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

30/01/2023, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 17:15

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 07:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 06:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 20:04

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 07:25

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2022, 11:46

Conclusos para decisão

26/05/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 14:56

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:33

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 10:04

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de NOIDE MARQUES DINIZ em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:22

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:30

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:19

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE ASSIS MALDONADO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 23:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 09:33

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:07

Recebidos os autos

14/09/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 08:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/08/2021, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 01:48

Juntada (Juntada)

10/11/2020, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/11/2020, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2020, 01:39

Juntada (Juntada)

28/10/2020, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2020, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 01:38

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/10/2020, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/10/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2020, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/12/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao da Contadoria)

12/12/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/11/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2019, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

21/08/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

15/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 02:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/10/2018, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2018, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada)

17/09/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada)

23/08/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada)

13/08/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2017, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/03/2017, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2017, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2017, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2016, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/10/2014, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2014, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2014, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2014, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2014, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2014, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/01/2014, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/01/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/10/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/10/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2013, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/04/2013, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/04/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2012, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

20/12/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2012, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/10/2012, 02:29

Definitivo (Arquivamento)

09/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

04/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/06/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2012, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

31/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/05/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

14/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2012, 02:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/01/2012, 02:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/05/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2011, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2011, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/01/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

26/01/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/12/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/12/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/10/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2010, 02:23

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

14/10/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/10/2010, 02:10

Remessa (Remessa)

09/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2010, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/12/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/11/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2009, 01:23

Remessa (Remessa)

01/10/2009, 01:22

Remessa (Remessa)

28/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/07/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2009, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/01/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 02:39

Despacho (Despacho)

19/01/2009, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/12/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/11/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:10

Despacho (Despacho)

14/11/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/11/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2008, 02:12

Decisão

•21/02/2022, 17:44

Decisão

•01/04/2022, 17:10

Sentença

•29/05/2022, 11:46

Sentença

•18/08/2025, 19:37