Cumprimento de sentença 1000011-46.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000011-46.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000011-46.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. As preliminares são analisadas com o mérito da demanda, eis que se confundem. Incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, nesse ponto, a requerida trouxe inúmeros documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais, cessão de direitos, trouxe ainda rol extenso de negativações da requerente, termos de entrega e outros. A empresa ré demonstrou, deste modo, que há vinculo jurídico entre as partes. De outro norte, em que pesem as alegações da autora, age em exercício regular de um direito, a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, se houve ausência do pagamento de obrigação pecuniária após a utilização dos serviços contratados. Sendo assim, ante o vasto conjunto probatório acostado aos autos, o débito questionado, é plenamente exigível. Ademais, ante a presença do comportamento malicioso da parte autora, conforme os artigos 80 e 81 do CPC, opino pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor de causa, ante a evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino por pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inaugural. CONDENAR ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor de causa, ante a evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos. CONDENO ainda ao pagamento de custas processuais e Honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Conforme o artigo 55 da lei 9.0099/95. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. PAN, 25/05/2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA GOMES DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(70)