Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000742-79.2018.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/03/2018
Valor da Causa
R$ 11.448,00
Órgão julgador
Vara Única de Marcelândia
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
Partes do Processo
JORGE CASTILHO MIEIRO
CPF
681.***.***-63
Mostrar
Autor
INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Terceiro
INSS
Terceiro
INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAEL WASNIESKI
OAB/MT 15469
·
CPF
012.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA
OAB/MT 26118
·
CPF
000.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO FRANCA DE ANDRADE
OAB/MT 27210
·
CPF
030.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Autor
NATAN FRANCISCO DALL ACQUA
OAB/MT 32094
·
CPF
046.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
JORGE CASTILHO MIEIRO
CPF
681.***.***-63
Mostrar
Autor
INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Terceiro
INSS
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 07:19
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/04/2026, 03:36
INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/04/2026, 01:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59
21/03/2026, 02:10
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:32
Arquivado Definitivamente
13/02/2026, 09:47
Expedição de Ofício de RPV
13/02/2026, 09:45
Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 05:28
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2026, 18:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
02/02/2026, 18:54
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 18:54
Conclusos para decisão
13/11/2025, 11:03
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 07:19
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/04/2026, 03:36
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/04/2026, 01:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59
21/03/2026, 02:10
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:32
Arquivado Definitivamente
13/02/2026, 09:47
Expedição de Ofício de RPV
13/02/2026, 09:45
Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 05:28
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2026, 18:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
02/02/2026, 18:54
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 18:54
Conclusos para decisão
13/11/2025, 11:03
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 05:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59
25/10/2025, 02:49
Decorrido prazo de NATAN FRANCISCO DALL ACQUA em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:38
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:38
Decorrido prazo de JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:38
Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA DE ANDRADE em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:38
Decorrido prazo de RAFAEL WASNIESKI em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:38
Publicado Intimação em 10/10/2025.
11/10/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
11/10/2025, 00:50
Juntada de Petição de manifestação
09/10/2025, 09:42
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 08:52
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2025, 08:52
Recebidos os autos
26/09/2025, 17:28
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
26/09/2025, 17:28
Juntada de Outros documentos
26/09/2025, 17:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 13:40
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 10/07/2025 23:59
11/07/2025, 00:45
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/06/2025, 16:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025, 16:12
Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025, 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 06:55
Expedição de Outros documentos
15/06/2025, 15:00
Expedição de Outros documentos
15/06/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025, 15:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2025, 15:00
Conclusos para decisão
17/02/2025, 17:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59
19/12/2024, 02:14
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 28/11/2024 23:59
29/11/2024, 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59
13/11/2024, 02:17
Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024, 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024, 12:03
Expedição de Outros documentos
04/11/2024, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024, 17:55
Ato ordinatório praticado
04/11/2024, 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024, 08:50
Expedição de Outros documentos
02/11/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos
02/11/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024, 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2024, 17:48
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024, 01:07
Conclusos para decisão
19/04/2024, 13:37
Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024, 01:28
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos
16/04/2024, 19:46
Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024, 19:46
Juntada de Petição de petição
29/03/2024, 19:13
Conclusos para decisão
12/03/2024, 18:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 06:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:40
Expedição de Outros documentos
09/01/2024, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024, 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023, 19:26
Conclusos para decisão
19/12/2023, 16:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023, 16:26
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/12/2023, 14:57
Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023, 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023, 11:42
Expedição de Outros documentos
14/12/2023, 17:15
Expedição de Outros documentos
14/12/2023, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 17:15
Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 17:14
Transitado em Julgado em 07/12/2023
14/12/2023, 17:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 01:16
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 19:30
Decorrido prazo de JORGE CASTILHO MIEIRO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:49
Publicado Intimação em 23/10/2023.
23/10/2023, 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
23/10/2023, 09:27
Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 18:20
Expedição de Outros documentos
19/10/2023, 17:56
Expedição de Outros documentos
19/10/2023, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023, 17:56
Julgado procedente o pedido
19/10/2023, 16:42
Ato ordinatório praticado
17/07/2023, 16:44
Conclusos para julgamento
18/04/2023, 15:17
Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023, 10:34
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/04/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
17/04/2023, 10:31
Juntada de Petição de petição
13/04/2023, 14:25
Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023, 11:39
Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023, 20:23
Conclusos para despacho
12/04/2023, 08:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023, 01:17
Decorrido prazo de RAFAEL WASNIESKI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 08:21
Decorrido prazo de JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 08:20
Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023, 02:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000742-79.2018.8.11.0109.. REQUERENTE: JORGE CASTILHO MIEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário proposta por Jorge Castilho Mieiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em decisão proferida por este juízo, foi determinada a produção de prova pericial, com a postergação da análise da medida liminar. Laudo pericial apre
27/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 17:04
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 17:04
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/04/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
23/02/2023, 15:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023, 15:18
Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023, 15:18
Desentranhado o documento
21/09/2022, 16:44
Ato ordinatório praticado
21/09/2022, 16:43
Conclusos para decisão
12/06/2022, 22:11
Recebidos os autos
07/02/2022, 17:44
Ato ordinatório praticado
07/02/2022, 17:41
Desentranhado o documento
07/02/2022, 17:36
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.
15/06/2021, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021, 01:15
Ato ordinatório praticado
14/06/2021, 15:10
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 19:47
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
13/08/2020, 01:34
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/07/2019, 02:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/07/2019, 00:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2019, 02:18
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/07/2019, 01:52
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
14/05/2019, 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/05/2019, 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/04/2019, 02:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/04/2019, 01:58
Juntada (Juntada de Oficio)
23/04/2019, 01:54
Juntada (Juntada de Oficio)
23/04/2019, 01:51
Juntada (Juntada de Contestacao)
23/04/2019, 01:42
Juntada (Juntada de AR)
23/04/2019, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2019, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019, 01:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/03/2019, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/03/2019, 01:48
Juntada (Juntada de Oficio)
11/01/2019, 02:31
Juntada (Juntada de AR)
17/12/2018, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/11/2018, 02:19
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
14/11/2018, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2018, 02:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2018, 01:48
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/11/2018, 01:38
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
08/11/2018, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/11/2018, 01:17
Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)
29/10/2018, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2018, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2018, 01:32
Juntada (Juntada de Informacoes)
27/07/2018, 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
27/07/2018, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2018, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2018, 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/06/2018, 01:43
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
29/05/2018, 02:02
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
24/05/2018, 01:14
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/05/2018, 01:07
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/05/2018, 01:55
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/05/2018, 01:42
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
15/05/2018, 01:24
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
15/05/2018, 01:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/05/2018, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2018, 02:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/05/2018, 01:05
Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2018, 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/04/2018, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2018, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/04/2018, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2018, 02:38
Distribuição (Distribuicao do Processo)
03/04/2018, 01:34
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
03/04/2018, 01:25
Documentos
Decisão
•
23/02/2023, 15:18
Decisão
•
17/04/2023, 10:34
Sentença
•
19/10/2023, 16:42
Execução de cumprimento de sentença
•
18/12/2023, 14:57
Documento de comprovação
•
18/12/2023, 14:57
Decisão
•
19/12/2023, 19:26
Decisão
•
16/04/2024, 19:46
Decisão
•
16/04/2024, 19:46
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Decisão
•
02/11/2024, 17:48
Decisão
•
02/11/2024, 17:48
Sentença
•
15/06/2025, 15:00
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
23/02/2023, 15:18
Decisão
•
17/04/2023, 10:34
Sentença
•
19/10/2023, 16:42
Execução de cumprimento de sentença
•
18/12/2023, 14:57
Documento de comprovação
•
18/12/2023, 14:57
Decisão
•
19/12/2023, 19:26
Decisão
•
16/04/2024, 19:46
Decisão
•
16/04/2024, 19:46
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Documento de comprovação
•
17/04/2024, 10:09
Decisão
•
02/11/2024, 17:48
Decisão
•
02/11/2024, 17:48
Sentença
•
15/06/2025, 15:00
Sentença
•
15/06/2025, 15:00
Decisão
•
02/02/2026, 18:54
Decisão
•
02/02/2026, 18:54