Execução Fiscal 0020990-77.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 854,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48395295

29/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:22

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

23/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(190)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48395295

29/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:26

Despacho

•15/09/2023, 15:50

30/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:22

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

23/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:10

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0025195-61.2012.8.11.0041

17/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos

11/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/12/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Conclusos para decisão

19/10/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:46

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:57

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Publicado Despacho em 09/08/2024.

10/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 12:58

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:14

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

25/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:24

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 08:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/09/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/12/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2017, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2016, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/08/2015, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2012, 01:07

Despacho

•31/01/2024, 11:14

Despacho

•31/01/2024, 11:14

Despacho

•07/08/2024, 12:58

Despacho

•07/08/2024, 12:58

Despacho

•17/09/2024, 12:46

Decisão

•11/12/2024, 14:40

Decisão

•16/09/2025, 13:03

Decisão

•16/09/2025, 13:03

Decisão

•17/11/2025, 17:52

Decisão

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