Execução Fiscal 0007133-19.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2014

Valor da Causa

R$ 10.750,68

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT 7055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO FREITAS MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2025, 19:56

Recebidos os autos

20/06/2025, 19:56

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 24/04/2025

16/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:27

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2025, 19:56

Recebidos os autos

20/06/2025, 19:56

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 24/04/2025

16/05/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•31/03/2021, 17:42

Decisão

•24/02/2023, 17:09

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:36

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Juntada de Certidão

11/03/2025, 15:12

Processo correicionado

11/03/2025, 15:12

Processo em correição

06/03/2025, 10:30

Publicado Despacho em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão

16/10/2024, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 14:18

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/08/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

20/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 06:50

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:32

Processo Desarquivado

25/04/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO FREITAS MARTINS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:13

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:45

Arquivado Provisoriamente

27/02/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007133-19.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO FREITAS MARTINS Vistos e etc. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo reiterado o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre que, já foram realizadas buscas via SISBAJUD no presente feito, restando infrut

27/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2021, 17:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:21

Conclusos para despacho

29/03/2021, 22:01

Recebidos os autos

29/03/2021, 22:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/09/2020, 01:09

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/09/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/05/2019, 00:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/02/2018, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/12/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/12/2017, 01:52

Expedição de documento (Alvara Expedido)

29/11/2017, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/07/2017, 00:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2017, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2016, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/02/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2015, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2015, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/11/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/10/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/10/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/10/2015, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/02/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2015, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/01/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2015, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2014, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2014, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2014, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

25/08/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2014, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2014, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/07/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/07/2014, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/07/2014, 02:08

Despacho

•26/04/2024, 18:13

Despacho

•26/04/2024, 18:13

Despacho

•23/05/2024, 13:38

Despacho

•23/05/2024, 13:38

Decisão

•23/08/2024, 14:18

Decisão

•23/08/2024, 14:18

Decisão

•21/10/2024, 17:55

Decisão

•21/10/2024, 17:55

Despacho

•27/02/2025, 14:00

Despacho

•27/02/2025, 14:00

Sentença

•08/04/2025, 17:44

Sentença

•08/04/2025, 17:44