Execução Fiscal 0011634-55.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2010

Valor da Causa

R$ 2.506,14

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP

CNPJ

Reu

ILSON PEREIRA LOIOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Todas as movimentações(223)

Arquivado Provisoriamente

18/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•13/01/2021, 15:48

Decisão

•21/07/2021, 09:48

08/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 12:54

Processo Reativado

07/09/2024, 18:27

Juntada de certidão

07/09/2024, 18:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/09/2024, 18:27

Juntada de decisão

07/09/2024, 18:27

Juntada de intimação

07/09/2024, 18:27

Juntada de certidão

07/09/2024, 18:27

Devolvidos os autos

07/09/2024, 18:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:42

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Publicado Sentença em 21/05/2024.

23/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 21:50

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 21:50

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:11

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:52

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:39

Processo Desarquivado

25/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:13

Decorrido prazo de ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:13

Arquivado Provisoriamente

17/03/2023, 14:57

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0011634-55.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: ILSON PEREIRA LOIOLA - EPP, ILSON PEREIRA LOIOLA Vistos e etc. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo reiterado o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre que, já foram realizadas buscas via SISBAJUD, no p

27/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:54

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2021, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:22

Recebidos os autos

09/12/2020, 14:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/01/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2018, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/06/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2018, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/06/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2017, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/07/2016, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/06/2016, 01:47

Expedição de documento (Alvara Expedido)

29/06/2016, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2016, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/11/2015, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2012, 02:16

Remessa (Remessa)

02/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:28

Despacho (Despacho)

30/07/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

12/04/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2011, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2011, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

31/01/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/12/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/11/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/11/2010, 01:48

Decisão

•24/02/2023, 17:10

Despacho

•25/04/2024, 15:52

Despacho

•25/04/2024, 15:52

Sentença

•17/05/2024, 21:50

Sentença

•17/05/2024, 21:50

Decisão

•16/07/2024, 13:38

Decisão

•01/10/2024, 17:59

Decisão

•01/10/2024, 17:59

Petição

•27/11/2024, 17:57

Decisão

•28/02/2025, 14:38

Decisão

•28/02/2025, 14:38

Decisão

•08/05/2025, 14:11

Decisão

•08/05/2025, 14:11