Apelação / Remessa Necessária 1009310-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.276,86

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CEMAT ENERGISA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Réu

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS 74896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

LAURI LUIS STEFFANI

CPF

Reu

ENERGISA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/12/2023, 15:40

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 12/12/2023

14/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:08

Decorrido prazo de LAURI LUIS STEFFANI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 06:56

Recurso Especial não admitido

16/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:43

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/12/2023, 15:40

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 12/12/2023

14/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:08

Decorrido prazo de LAURI LUIS STEFFANI em 27/10/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•17/03/2022, 07:32

Decisão

•17/03/2022, 17:18

28/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 06:56

Recurso Especial não admitido

16/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/09/2023, 15:17

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:17

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de LAURI LUIS STEFFANI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 07:05

Publicado Acórdão em 08/08/2023.

08/08/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 19:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

04/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de LAURI LUIS STEFFANI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:11

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:37

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 08:39

Decorrido prazo de LAURI LUIS STEFFANI em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

07/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de agravo interno

07/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

20/05/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:41

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:49

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/03/2023, 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2023, 12:44

Recebidos os autos

28/03/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 12:41

Decisão

•13/04/2022, 08:55

Ato ordinatório

•05/05/2022, 10:30

Despacho

•05/08/2022, 09:38

Sentença

•25/11/2022, 13:06

Recurso de sentença

•04/12/2022, 14:39

Ato ordinatório

•24/02/2023, 17:03

Decisão

•20/05/2023, 20:07

Acórdão

•04/08/2023, 18:34

Acórdão

•04/08/2023, 19:20

Acórdão

•04/08/2023, 19:20

Decisão

•16/10/2023, 16:45