Apelação / Remessa Necessária 1017159-18.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(105)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2024, 15:40

Baixa Definitiva

20/03/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 16/03/2024

20/03/2024, 15:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:30

Juntada de .STF ARE Desprovido

19/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

19/10/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:00

Decisão interlocutória

16/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:02

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2024, 15:40

Baixa Definitiva

20/03/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 16/03/2024

20/03/2024, 15:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:30

Juntada de .STF ARE Desprovido

19/03/2024, 10:28

Documentos

Documento de comprovação

•02/06/2021, 16:14

Decisão

•07/06/2021, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

19/10/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:00

Decisão interlocutória

16/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 09:59

Recurso Extraordinário não admitido

23/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão

17/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de ORIVALDO MARCHIORI JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/07/2023, 15:14

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:07

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

19/07/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de resposta

29/05/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:40

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 14:33

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/04/2023, 14:16

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:14

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:11

Recebidos os autos

30/03/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 12:44

Decisão

•08/06/2021, 15:11

Documento de comprovação

•06/07/2021, 15:48

Sentença

•25/11/2022, 14:06

Recurso de sentença

•04/12/2022, 15:40

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:03

Despacho

•18/04/2023, 09:40

Decisão

•19/07/2023, 11:15

Decisão

•23/08/2023, 12:56

Decisão

•16/10/2023, 16:51