Execução Fiscal 1037047-50.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 97.273,81

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT 24974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR

CPF

Reu

JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:10

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

13/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:47

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:10

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•03/11/2021, 19:39

Decisão

•02/02/2022, 13:43

22/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

13/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/10/2024, 12:54

Conclusos para decisão

04/10/2024, 07:26

Em cooperação judiciária

04/10/2024, 07:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Conclusos para decisão

15/05/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:11

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:15

Publicado Despacho em 23/04/2024.

25/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 01:04

Conclusos para decisão

23/04/2024, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/02/2024, 16:25

Desentranhado o documento

08/02/2024, 16:25

Juntada de Alvará

08/02/2024, 16:23

Juntada de Alvará

07/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 15:04

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 18:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:24

Juntada de Alvará

16/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 14:26

Expedido alvará de levantamento

19/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

28/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2023, 16:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/10/2023, 08:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:55

Juntada de recibo (sisbajud)

20/10/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 08:16

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 07:56

Juntada de Alvará

02/05/2023, 07:54

Desentranhado o documento

27/04/2023, 17:38

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:00

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1037047-50.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME, JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão id. 88233091. CUIABÁ, 24 de fevereiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:18

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 13:18

Decorrido prazo de ALINE AUGUSTA RICAS LEITE em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:08

Decorrido prazo de ALINE AUGUSTA RICAS LEITE em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 06:21

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 20:29

Decorrido prazo de JULIA CRHISTINA CORREIA VITOR em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 05:56

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:19

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 23:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 23:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 23:24

Decorrido prazo de JUBELLA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS EIRELI - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:21

Juntada de entregue (ecarta)

22/02/2022, 19:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/02/2022, 19:46

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 13:43

Conclusos para decisão

25/01/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 13:12

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2021, 19:39

Conclusos para decisão

25/10/2021, 20:27

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:28

Decisão

•04/07/2022, 11:24

Documento de comprovação

•08/08/2022, 08:57

Despacho

•24/02/2023, 17:18

Decisão

•28/10/2023, 16:42

Despacho

•19/12/2023, 14:26

Despacho

•16/01/2024, 17:47

Despacho

•16/01/2024, 17:47

Despacho

•31/01/2024, 16:23

Despacho

•31/01/2024, 16:23

Despacho

•19/04/2024, 15:52

Despacho

•19/04/2024, 15:52

Despacho

•25/04/2024, 14:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/11/2021, 19:39

Decisão

•02/02/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:28

Decisão

•04/07/2022, 11:24

Documento de comprovação

•08/08/2022, 08:57

Despacho

•24/02/2023, 17:18

Decisão

•28/10/2023, 16:42

Despacho

•19/12/2023, 14:26

Despacho

•16/01/2024, 17:47

Despacho

•16/01/2024, 17:47

Despacho

•31/01/2024, 16:23

Despacho

•31/01/2024, 16:23

Despacho

•19/04/2024, 15:52

Despacho

•19/04/2024, 15:52

Despacho

•25/04/2024, 14:15

Despacho

•25/04/2024, 14:15

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Decisão

•26/09/2024, 10:40

Decisão

•04/10/2024, 12:54

Decisão

•04/10/2024, 12:54

Decisão

•09/05/2025, 14:04

Decisão

•09/05/2025, 14:04