Execução Fiscal 1005545-86.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 44.384,78

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:38

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:45

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Documentos

Despacho

•17/12/2016, 09:27

Certidão

•31/05/2019, 14:49

01/12/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:38

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 22:17

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 16:19

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 07:54

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:34

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:31

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 18:42

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:36

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:45

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 19:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/03/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 19:32

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/01/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 15:41

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/09/2024, 13:29

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 11:51

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 19:51

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:57

Processo Reativado

22/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

22/07/2024, 18:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/07/2024, 18:18

Juntada de decisão

22/07/2024, 18:18

Juntada de intimação

22/07/2024, 18:18

Juntada de intimação

22/07/2024, 18:18

Juntada de embargos de declaração

22/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

22/07/2024, 18:18

Juntada de intimação

22/07/2024, 18:18

Juntada de petição

22/07/2024, 18:18

Juntada de contrarrazões

22/07/2024, 18:18

Juntada de decisão

22/07/2024, 18:18

Juntada de intimação

22/07/2024, 18:18

Juntada de intimação

22/07/2024, 18:18

Devolvidos os autos

22/07/2024, 18:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/04/2024, 19:39

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 14:50

Publicado Intimação em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 11:26

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:40

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 15:05

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 16:39

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte contrária para, querendo, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/03/2023, 17:05

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005545-86.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rondonópolis. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte executada depositou aos autos valores como garantia aos embargos de execução, que por sua vez foram improcedentes, conforme Acórdão de Id. 47035600. Vieram-me

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

21/01/2023, 06:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2023, 06:59

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 14:16

Processo Desarquivado

13/01/2021, 13:53

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/03/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:25

Arquivado Provisoramente

14/09/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2017, 01:32

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2017, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2017, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2017, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2016, 09:28

Conclusos para decisão

14/12/2016, 17:49

Distribuído por sorteio

14/12/2016, 17:49

Outros documentos

•31/05/2019, 14:49

Certidão

•13/01/2021, 14:16

Expediente

•13/01/2021, 14:16

Sentença

•24/02/2023, 17:18

Recurso de sentença

•15/03/2023, 17:05

Outros documentos

•27/03/2023, 16:39

Outros documentos

•27/03/2023, 17:57

Despacho

•22/09/2023, 15:59

Sentença

•11/01/2024, 11:26

Sentença

•11/01/2024, 11:26

Decisão

•16/05/2024, 14:45

Decisão

•25/06/2024, 13:50

Despacho

•23/07/2024, 19:51

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/12/2016, 09:27

Certidão

•31/05/2019, 14:49

Outros documentos

•31/05/2019, 14:49

Certidão

•13/01/2021, 14:16

Expediente

•13/01/2021, 14:16

Sentença

•24/02/2023, 17:18

Recurso de sentença

•15/03/2023, 17:05

Outros documentos

•27/03/2023, 16:39

Outros documentos

•27/03/2023, 17:57

Despacho

•22/09/2023, 15:59

Sentença

•11/01/2024, 11:26

Sentença

•11/01/2024, 11:26

Decisão

•16/05/2024, 14:45

Decisão

•25/06/2024, 13:50

Despacho

•23/07/2024, 19:51

Despacho

•23/07/2024, 19:51

Decisão

•12/09/2024, 13:29

Decisão

•12/09/2024, 13:29

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Decisão

•18/03/2025, 19:32

Decisão

•18/03/2025, 19:32

Decisão

•16/05/2025, 15:17

Decisão

•16/05/2025, 15:17

Decisão

•30/07/2025, 18:41

Decisão

•30/07/2025, 18:42

Decisão

•24/09/2025, 07:54

Decisão

•24/09/2025, 07:54

Sentença

•14/10/2025, 15:45

Sentença

•14/10/2025, 15:45