Execução Fiscal 0021074-78.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.607,47

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ASSASSINADA NA DATA DE 10/02/2019 BO 2019.43867

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ASSASSINADA NA DATA DE 10/02/2019 BO 2019.43867

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATILDE APARECIDA DA CRUZ FERNANDES

CPF

Reu

KELLA CATARINA PAULA

CPF

Reu

VAGNER FRORENZIO PIMENTA

CPF

Reu

PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2025, 11:06

Recebidos os autos

25/08/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de MATILDE APARECIDA DA CRUZ FERNANDES em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:16

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2025, 11:06

Recebidos os autos

25/08/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:27

Decisão

•28/07/2023, 17:50

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de MATILDE APARECIDA DA CRUZ FERNANDES em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 22:52

Extinto o processo por desistência

28/06/2025, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de MATILDE APARECIDA DA CRUZ FERNANDES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:13

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 21:24

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:08

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 17:51

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:02

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 26/10/2023 23:59.

13/12/2023, 14:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/11/2023, 02:54

Juntada de entregue (ecarta)

27/10/2023, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/10/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2023, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2023, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2023, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:12

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:12

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:11

Juntada de Juntada de Informações

24/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:41

Juntada de Juntada de Informações

08/08/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de MATILDE APARECIDA DA CRUZ FERNANDES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de VAGNER FRORENZIO PIMENTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de KELLA CATARINA PAULA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:27

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 11:33

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 12:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/03/2022.

05/03/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/04/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/03/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

01/03/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/02/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/02/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2019, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2019, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/01/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/01/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/01/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2015, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/06/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/06/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/06/2012, 01:17

Decisão

•20/03/2024, 17:51

Decisão

•20/03/2024, 17:51

Despacho

•12/08/2024, 14:11

Despacho

•12/08/2024, 14:11

Decisão

•18/03/2025, 21:24

Decisão

•18/03/2025, 21:24

Sentença

•28/06/2025, 22:52

Sentença

•28/06/2025, 22:52