Agravo em Recurso Especial 1022249-60.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 25/02/2022

25/02/2022, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2021

17/11/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/11/2021, 19:11

Não conhecido o recurso de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

12/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2021

12/11/2021, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/10/2021, 11:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/10/2021, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

22/09/2021, 16:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2021, 18:30

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