Execução Fiscal 0011085-24.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.884,69

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ANTONIO MANOEL BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2024, 01:06

Recebidos os autos

25/03/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:47

Extinto o processo por desistência

01/12/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 12:46

Processo Desarquivado

01/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 08:18

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 18:18

Juntada de Informações

28/09/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:11

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2024, 01:06

Recebidos os autos

25/03/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 13:52

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:28

Decisão

•02/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:47

Extinto o processo por desistência

01/12/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 12:46

Processo Desarquivado

01/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 08:18

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 18:18

Juntada de Informações

28/09/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:11

Processo Desarquivado

28/09/2023, 18:09

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão

17/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 09:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 19:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:42

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 15:12

Desentranhado o documento

13/12/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 13:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:31

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 04:22

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:10

Juntada (Juntada)

13/10/2020, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2020, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:57

Custas (Calculo)

13/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:25

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/02/2017, 02:18

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/02/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/08/2016, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/06/2016, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2015, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2014, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/03/2008, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/02/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/09/2007, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:42

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/04/2007, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 01:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2006, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/02/2006, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2006, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/01/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2006, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2006, 01:09

Sentença

•01/12/2023, 15:47