Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000890-88.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ANTONIO COXE GARCIA

OAB/SP 286338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

FUNDECON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/12/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 09:38

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 15:23

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 15:23

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/04/2024, 12:42

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 08:34

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

23/12/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 13:14

Decisão

•24/02/2023, 17:41

03/09/2024, 09:38

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 15:23

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 15:23

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/04/2024, 12:42

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 23:43

Decorrido prazo de FUNDECON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Publicado Decisão em 20/02/2024.

24/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

24/02/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 17:50

Alterado o assunto processual

20/02/2024, 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2024, 10:29

Conclusos para decisão

28/07/2023, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/07/2023, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/07/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/03/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:35

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001239-74.2018.8.11.0045. Cuida-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa, ajuizada por Henrimar Indústria e Comércio Ltda contra o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON de Sinop/MT, visando a anulação de multa administrativa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. A demanda não comporta maiores digressões, porquanto deve ser declinada a competência

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:41

Declarada incompetência

24/02/2023, 17:41

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/01/2023, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2023, 13:14

Conclusos para decisão

23/01/2023, 09:22

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

23/01/2023, 09:21

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 09:21

Despacho

•29/03/2023, 16:06

Decisão

•16/02/2024, 10:29

Decisão

•16/02/2024, 10:29

Sentença

•29/08/2024, 15:23

Sentença

•29/08/2024, 15:23