Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021287-78.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.093,97

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

CPF

Autor

DILSON DURAES

CPF

Autor

FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

OAB/MT 18950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

CPF

Autor

DILSON DURAES

CPF

Autor

FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO SECITEC

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:15

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 06:26

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2025, 01:48

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:57

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•03/09/2021, 23:07

Decisão

•17/12/2021, 10:37

16/12/2025, 13:15

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 06:26

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2025, 01:48

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:19

Juntada de Alvará

26/11/2025, 14:33

Juntada de Alvará

26/11/2025, 14:30

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/11/2025, 15:11

Processo Desarquivado

03/11/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:16

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 04:29

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:01

Expedição de Ofício de RPV

01/09/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/07/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:18

Processo Reativado

05/07/2025, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 15:23

Devolvidos os autos

30/06/2025, 17:28

Juntada de certidão

30/06/2025, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2025, 13:36

Juntada de Certidão

13/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 17:28

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/04/2025, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 10:27

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 14:51

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 09:40

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de DILSON DURAES em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:28

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:17

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de DILSON DURAES em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:09

Publicado Despacho em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:20

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2024, 15:58

Processo Reativado

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/03/2024, 11:50

Juntada de despacho

07/03/2024, 11:50

Juntada de vista ao mp

07/03/2024, 11:50

Juntada de petição

07/03/2024, 11:50

Juntada de despacho

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 11:50

Juntada de petição

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:50

Juntada de acórdão

07/03/2024, 11:50

Juntada de acórdão

07/03/2024, 11:50

Juntada de acórdão

07/03/2024, 11:50

Juntada de embargos de declaração

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 11:50

Juntada de comunicações

07/03/2024, 11:50

Juntada de petição

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:50

Juntada de acórdão

07/03/2024, 11:50

Juntada de acórdão

07/03/2024, 11:50

Juntada de intimação

07/03/2024, 11:50

Devolvidos os autos

07/03/2024, 11:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de DILSON DURAES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:37

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/02/2023, 16:36

Decorrido prazo de FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:19

Decorrido prazo de DILSON DURAES em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:19

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 02:27

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 12:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/09/2022, 09:43

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de contestação

07/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de FORCA NOVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de DILSON DURAES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:25

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Concedida em parte a Medida Liminar

17/12/2021, 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/09/2021, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 09:07

Conclusos para decisão

01/09/2021, 15:02

Juntada de Certidão

01/09/2021, 15:01

Juntada de Certidão

01/09/2021, 14:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2021, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2021, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/09/2021, 10:04

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 10:03

Sentença

•08/12/2022, 17:17

Recurso de sentença

•24/02/2023, 16:36

Despacho

•01/04/2023, 19:16

Despacho

•20/07/2023, 16:28

Acórdão

•28/09/2023, 15:57

Acórdão

•28/09/2023, 16:27

Acórdão

•28/09/2023, 16:27

Acórdão

•12/12/2023, 15:58

Acórdão

•12/12/2023, 16:01

Cumprimento de sentença

•12/03/2024, 15:58

Despacho

•20/03/2024, 13:20

Despacho

•20/03/2024, 13:20

Decisão

•19/04/2024, 18:17

Todos os documentos(26)

Decisão

•03/09/2021, 23:07

Decisão

•17/12/2021, 10:37

Sentença

•08/12/2022, 17:17

Recurso de sentença

•24/02/2023, 16:36

Despacho

•01/04/2023, 19:16

Despacho

•20/07/2023, 16:28

Acórdão

•28/09/2023, 15:57

Acórdão

•28/09/2023, 16:27

Acórdão

•28/09/2023, 16:27

Acórdão

•12/12/2023, 15:58

Acórdão

•12/12/2023, 16:01

Cumprimento de sentença

•12/03/2024, 15:58

Despacho

•20/03/2024, 13:20

Despacho

•20/03/2024, 13:20

Decisão

•19/04/2024, 18:17

Decisão

•19/04/2024, 18:17

Decisão

•26/08/2024, 17:05

Decisão

•26/08/2024, 17:05

Decisão

•19/02/2025, 10:27

Decisão

•19/02/2025, 10:27

Recurso de sentença

•03/04/2025, 06:52

Decisão

•24/06/2025, 14:15

Decisão

•07/07/2025, 14:19

Decisão

•07/07/2025, 14:19

Sentença

•24/11/2025, 10:06

Sentença

•24/11/2025, 10:06