Execução de Título Extrajudicial 0014072-70.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
09/11/2018
Valor da Causa
R$ 11.743,74
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Barra do Garças
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT
Terceiro
MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN
Terceiro
Advogados / Representantes
IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
OAB/MT 5313
·
CPF
378.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
SAULO RONDON GAHYVA
OAB/MT 13216
·
CPF
991.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos
24/04/2026, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 13:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT
Terceiro
MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN
Terceiro
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
CPF
460.***.***-68
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS
CNPJ
03.***.***.0001-50
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 13/04/2026 23:59
14/04/2026, 02:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2026, 13:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2026, 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2026, 17:51
Expedição de Mandado
01/04/2026, 17:45
Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 17:32
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS em 12/02/2026 23:59
13/02/2026, 02:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2026, 14:15
Juntada de Petição de diligência
22/01/2026, 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 14:59
Expedição de Mandado
16/01/2026, 19:59
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2025, 15:19
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Expedição de Outros documentos
24/04/2026, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 13:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 13/04/2026 23:59
14/04/2026, 02:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2026, 13:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2026, 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2026, 17:51
Expedição de Mandado
01/04/2026, 17:45
Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 17:32
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS em 12/02/2026 23:59
13/02/2026, 02:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2026, 14:15
Juntada de Petição de diligência
22/01/2026, 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2026, 14:59
Expedição de Mandado
16/01/2026, 19:59
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2025, 15:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2025, 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2025, 13:52
Expedição de Mandado
14/11/2025, 13:50
Expedição de Mandado
14/11/2025, 13:38
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2025, 12:39
Expedição de Outros documentos
10/11/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2025, 16:15
Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025, 14:34
Expedição de Outros documentos
27/06/2025, 14:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2025, 17:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025, 17:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 26/09/2024 23:59
27/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 26/08/2024 23:59
27/08/2024, 02:07
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024, 17:34
Processo Reativado
26/08/2024, 17:27
Ato ordinatório praticado
26/08/2024, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024, 13:54
Arquivado Definitivamente
21/08/2024, 18:36
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
17/08/2024, 02:08
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 16/08/2024 23:59
17/08/2024, 02:08
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 18:09
Juntada de Ofício
06/08/2024, 14:23
Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:30
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos
24/07/2024, 14:53
Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024, 14:53
Expedição de Outros documentos
24/07/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 14:53
Conclusos para decisão
05/07/2024, 17:13
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024, 19:35
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024, 15:04
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59
30/04/2024, 01:07
Expedição de Outros documentos
17/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 18:05
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024, 16:01
Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024, 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024, 03:31
Expedição de Outros documentos
03/04/2024, 21:28
Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024, 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024, 21:27
Expedição de Outros documentos
03/04/2024, 21:27
Conclusos para julgamento
02/04/2024, 14:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2024, 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023, 16:01
Expedição de Mandado
06/12/2023, 15:35
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 18:31
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 15:20
Juntada de comunicação entre instâncias
24/08/2023, 18:36
Juntada de comunicação entre instâncias
24/08/2023, 12:51
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 17:30
Recebidos os autos
17/08/2023, 15:41
Juntada de certidão da contadoria
17/08/2023, 15:40
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/08/2023, 15:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023, 15:04
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 08:44
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023, 15:19
Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023, 03:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014072-70.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO DE FARIAS vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel protegido pela matrícula n.55.138, do RI local, nomeado à penhora pelo executado às fls.14/15 do expediente 53098327. 2. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
27/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 17:44
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023, 17:44
Conclusos para decisão
24/02/2023, 14:13
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos
12/12/2022, 21:08
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022, 12:14
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 01:02
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022, 05:42
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022, 09:41
Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022, 17:13
Juntada de Petição de diligência
07/11/2022, 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos
07/11/2022, 16:16
Ato ordinatório praticado
07/11/2022, 16:14
Ato ordinatório praticado
01/11/2022, 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022, 16:21
Expedição de Mandado.
01/11/2022, 16:16
Ato ordinatório praticado
24/10/2022, 16:44
Juntada de Ofício
21/10/2022, 18:00
Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022, 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022, 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022, 04:26
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 16:33
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 16:33
Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022, 16:33
Conclusos para despacho
24/03/2022, 13:58
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022, 10:24
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 16:46
Ato ordinatório praticado
24/02/2022, 18:41
Juntada de Ofício
01/09/2021, 18:10
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021, 14:58
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021, 07:21
Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021, 07:21
Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021, 14:58
Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021, 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021, 03:50
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 15:11
Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2021, 15:11
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021, 14:58
Decorrido prazo de IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021, 04:19
Conclusos para decisão
02/05/2021, 15:32
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021, 18:29
Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021, 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021, 20:04
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 16:34
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 16:34
Recebidos os autos
09/04/2021, 16:29
Ato ordinatório praticado
09/04/2021, 16:27
Apensado ao processo 0001385-27.2019.8.11.0004
05/04/2021, 15:54
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.
30/01/2021, 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
30/01/2021, 16:27
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 16:35
Expedição de documento (Certidao)
13/11/2020, 02:19
Juntada (Juntada de Oficio)
07/10/2020, 02:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/10/2020, 01:20
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/10/2020, 02:40
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
05/10/2020, 02:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/10/2020, 01:06
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2019, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2019, 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/11/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2019, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2019, 01:46
Expedição de documento (Documento Expedido)
21/10/2019, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2019, 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
04/10/2019, 02:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/10/2019, 00:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/09/2019, 01:54
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/09/2019, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2019, 02:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/09/2019, 02:10
Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2019, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2019, 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/05/2019, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/05/2019, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2019, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2019, 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2019, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2019, 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/02/2019, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2019, 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/02/2019, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019, 02:33
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/02/2019, 02:38
Entrega em carga/vista (Vista)
05/02/2019, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2019, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2019, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2019, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019, 01:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/01/2019, 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/01/2019, 02:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/01/2019, 01:21
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
08/01/2019, 01:22
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/01/2019, 01:16
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
21/12/2018, 01:06
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/12/2018, 02:23
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
11/12/2018, 01:35
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
04/12/2018, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2018, 01:20
Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2018, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018, 02:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/11/2018, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
13/11/2018, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2018, 01:49
Distribuição (Distribuicao do Processo)
12/11/2018, 01:28
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
12/11/2018, 01:27
Documentos
Ato Ordinatório
•
09/04/2021, 16:27
Decisão
•
12/07/2021, 15:11
Decisão
•
10/10/2022, 16:33
Decisão
•
24/02/2023, 17:44
Documento de comprovação
•
24/08/2023, 12:51
Sentença
•
03/04/2024, 21:27
Sentença
•
03/04/2024, 21:27
Documento de comprovação
•
12/04/2024, 16:01
Sentença
•
24/07/2024, 14:53
Sentença
•
24/07/2024, 14:53
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 16:29