Execução de Título Extrajudicial 0000097-96.2004.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2004

Valor da Causa

R$ 73.449,58

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:04

Juntada de devolução de ofício

09/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2023, 01:15

Recebidos os autos

16/11/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:30

Juntada de Ofício

10/10/2023, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 13:14

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:36

Processo Desarquivado

14/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

01/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO PAES ANANIAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:33

Todas as movimentações(328)

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:04

Juntada de devolução de ofício

09/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2023, 01:15

Recebidos os autos

16/11/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:30

Juntada de Ofício

10/10/2023, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 13:14

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:36

Processo Desarquivado

14/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

01/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO PAES ANANIAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de ANEDIO APARECIDO TOSTA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:33

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:26

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000097-96.2004.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RUTAL DE MATO GROSSO LTDA em face de ADEMILSON JO´SE TOSTA e OUTROS. Em 11 de agosto de 2011, o exequente pugnou pela penhora on-line de valores em contas do executado, contudo, a diligência restou infrutífera (fl. 264). À fl. 265, sendo inexitosas as tentativas de receber a dívida, o exequente requereu o arquivamento provisório da ação, sendo determinado o encaminhamento do processo ao arquivo. DECIDO. A pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Como se saber, o referido instituto tem por objetivo evitar a eternização do conflito judicial, prestigiando a segurança nas relações jurídicas, e punindo o credor desatento ou desinteressado. No caso em tela, tratando-se de execução de títulos constituídos por duplicatas, aplica-se o prazo de prescrição trienal disposto pelo artigo 18 da Lei nº 5.474/68. Logo, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos desde a suspensão e arquivamento dos autos, sem que o credor adote qualquer providência a impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Suspensa a execução por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, CPC, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Entendimento reformulado. 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. A verba honorária foi fixada com moderação, tendo em vista que a devedora só precisou manter-se inerte e silente. Fixação mantida. 4. Recursos não providos.* (TJ-SP - APL: 00007252020088260483 SP 0000725-20.2008.8.26.0483, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o presente com as baixas de estilo. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000097-96.2004.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RUTAL DE MATO GROSSO LTDA em face de ADEMILSON JO´SE TOSTA e OUTROS. Em 11 de agosto de 2011, o exequente pugnou pela penhora on-line de valores em contas do executado, contudo, a diligência restou infrutífera (fl. 264). À fl. 265, sendo inexitosas as tentativas de receber a dívida, o exequente requereu o arquivamento provisório da ação, sendo determinado o encaminhamento do processo ao arquivo. DECIDO. A pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Como se saber, o referido instituto tem por objetivo evitar a eternização do conflito judicial, prestigiando a segurança nas relações jurídicas, e punindo o credor desatento ou desinteressado. No caso em tela, tratando-se de execução de títulos constituídos por duplicatas, aplica-se o prazo de prescrição trienal disposto pelo artigo 18 da Lei nº 5.474/68. Logo, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos desde a suspensão e arquivamento dos autos, sem que o credor adote qualquer providência a impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Suspensa a execução por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, CPC, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Entendimento reformulado. 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. A verba honorária foi fixada com moderação, tendo em vista que a devedora só precisou manter-se inerte e silente. Fixação mantida. 4. Recursos não providos.* (TJ-SP - APL: 00007252020088260483 SP 0000725-20.2008.8.26.0483, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o presente com as baixas de estilo. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:58

Decorrido prazo de ADEMILSON JOSE TOSTA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:30

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000097-96.2004.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RUTAL DE MATO GROSSO LTDA em face de ADEMILSON JO´SE TOSTA e OUTROS. Em 11 de agosto de 2011, o exequente pugnou pela penhora on-line de valores em contas do executado, contudo, a diligência restou infrutífera (fl. 264). À fl. 265, sendo inexitosas as tentativas de receber a dívida, o exequente requereu o arquivamento provisório da ação, sendo determinado o encaminhamento do processo ao arquivo. DECIDO. A pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Como se saber, o referido instituto tem por objetivo evitar a eternização do conflito judicial, prestigiando a segurança nas relações jurídicas, e punindo o credor desatento ou desinteressado. No caso em tela, tratando-se de execução de títulos constituídos por duplicatas, aplica-se o prazo de prescrição trienal disposto pelo artigo 18 da Lei nº 5.474/68. Logo, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos desde a suspensão e arquivamento dos autos, sem que o credor adote qualquer providência a impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Suspensa a execução por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, CPC, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Entendimento reformulado. 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. A verba honorária foi fixada com moderação, tendo em vista que a devedora só precisou manter-se inerte e silente. Fixação mantida. 4. Recursos não providos.* (TJ-SP - APL: 00007252020088260483 SP 0000725-20.2008.8.26.0483, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o presente com as baixas de estilo. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:31

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:41

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:41

Recebidos os autos

04/04/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000097-96.2004.8.11.0092 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), em trâmite na VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2013, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/01/2013, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/02/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

24/08/2011, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2011, 00:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/08/2011, 00:44

Requisição de Informações (Intimacao)

19/08/2011, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2011, 03:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 03:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

15/08/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/08/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/10/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/09/2010, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2010, 01:24

Despacho (Despacho)

03/09/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/07/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2010, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2010, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2010, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/07/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2010, 02:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/05/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2009, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

23/09/2008, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

23/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/09/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

19/09/2008, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

19/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2008, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2008, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2008, 01:30

Juntada (Juntada)

30/05/2008, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/03/2007, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/10/2006, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2006, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/10/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

11/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2006, 01:24

Juntada (Juntada)

03/07/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/06/2006, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2006, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2006, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/04/2006, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2006, 01:57

Juntada (Juntada)

25/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

19/12/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2005, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2005, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/07/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:13

Despacho (Despacho)

21/07/2005, 02:22

Despacho (Despacho)

21/07/2005, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2005, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/06/2005, 01:16

Despacho (Despacho)

08/06/2005, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2005, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/03/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2005, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2005, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2005, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2005, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/01/2005, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2005, 02:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/01/2005, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/01/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/01/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/01/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2004, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/11/2004, 02:19

Despacho (Despacho)

22/11/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2004, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2004, 02:35

Despacho (Despacho)

21/09/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 02:29

Despacho (Despacho)

21/05/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/05/2004, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 02:15

Juntada (Juntada)

06/05/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/04/2004, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 01:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/04/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2004, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2004, 02:02

Despacho (Despacho)

30/03/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

29/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2003, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2003, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2003, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2003, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2003, 01:38

Despacho (Despacho)

17/02/2003, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2002, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/09/2002, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2002, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2002, 02:01

Despacho (Despacho)

02/10/2001, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2001, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2001, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2001, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2001, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2001, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2001, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2001, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/09/1996, 02:31

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 18:25

Decisão

•03/10/2023, 13:14