Execução Fiscal 0011291-38.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.969,21

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ZENAIDE RAMOS DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT 5719·CPF·Representa: Réu

IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 11508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/02/2026, 14:36

Publicado Decisão em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:05

Arquivado Provisoriamente

18/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:05

Todas as movimentações(413)

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/02/2026, 14:36

Publicado Decisão em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•22/02/2023, 08:55

13/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:05

Arquivado Provisoriamente

18/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/08/2025, 14:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 14:17

Processo correicionado

11/06/2025, 16:50

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/04/2025, 16:57

Processo em correição

04/04/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 16:29

Expedição de Mandado

10/02/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 16:31

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:05

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:20

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 16:55

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 19:31

Juntada de Alvará

17/10/2023, 16:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/09/2023, 13:42

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 14:53

Juntada de Juntada de Informações

21/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 17:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de ZENAIDE RAMOS DE MORAIS em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:47

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:00

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2017, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/03/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/03/2017, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2016, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

27/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2011, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/05/2011, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2011, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/07/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2009, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

29/08/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

06/06/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:30

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2008, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 01:16

Despacho (Despacho)

27/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2007, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2007, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/11/2006, 01:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

26/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:25

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2006, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/02/2006, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2006, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/01/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2006, 01:21

Decisão

•25/07/2023, 17:07

Decisão

•22/08/2023, 14:53

Despacho

•26/09/2023, 13:42

Decisão

•28/08/2024, 16:05

Decisão

•28/08/2024, 16:05

Decisão

•06/02/2025, 16:31

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Cumprimento de sentença

•18/08/2025, 14:03

Despacho

•15/09/2025, 06:05

Despacho

•15/09/2025, 06:05

Decisão

•11/02/2026, 13:40

Decisão

•11/02/2026, 13:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•22/02/2023, 08:55

Decisão

•25/07/2023, 17:07

Decisão

•22/08/2023, 14:53

Despacho

•26/09/2023, 13:42

Decisão

•28/08/2024, 16:05

Decisão

•28/08/2024, 16:05

Decisão

•06/02/2025, 16:31

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Cumprimento de sentença

•18/08/2025, 14:03

Despacho

•15/09/2025, 06:05

Despacho

•15/09/2025, 06:05

Decisão

•11/02/2026, 13:40

Decisão

•11/02/2026, 13:40

Cumprimento de sentença

•16/02/2026, 14:36