Execução Fiscal 0021531-71.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2014

Valor da Causa

R$ 10.536,94

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:21

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:04

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 13:26

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 21/06/2023

18/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:49

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021531-71.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR - ME, AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ao comentar o referido dispositivo, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior lapidarmente pondera que “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.” (in Lei de Execução Fiscal. – 14. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Pág. 151). Neste liame, tendo em conta o cancelamento administrativo da CDA, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/1980. Posto isto, face a informação de que a CDA foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com lastro legal no disposto artigo 26 da Lei 6.830/1980. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:41

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:21

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:04

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 13:26

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 21/06/2023

18/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:49

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:51

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021531-71.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR - ME, AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ao comentar o referido dispositivo, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior lapidarmente pondera que “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.” (in Lei de Execução Fiscal. – 14. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Pág. 151). Neste liame, tendo em conta o cancelamento administrativo da CDA, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/1980. Posto isto, face a informação de que a CDA foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com lastro legal no disposto artigo 26 da Lei 6.830/1980. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de AUGUSTO MARINHO DE SOUZA JUNIOR - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 13:16

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:25

Juntada de Petição de expediente

18/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:58

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

18/02/2022, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2019, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2015, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/2014, 02:33

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:30

Sentença

•24/05/2023, 17:40