Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010529-41.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

R$ 831,70

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL ALBERT SABIN DE ALTA FLORESTA / MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MAURO CESAR DA SILVA

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/03/2024, 11:42

Processo Desarquivado

17/03/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 08:40

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:11

Expedição de Ofício de RPV

07/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/09/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:40

Recebidos os autos

24/08/2023, 08:04

Todas as movimentações(141)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/03/2024, 11:42

Processo Desarquivado

17/03/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:30

17/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 08:40

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:11

Expedição de Ofício de RPV

07/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/09/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:40

Recebidos os autos

24/08/2023, 08:04

Juntada de certidão da contadoria

24/08/2023, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2023, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 16:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 12:57

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 21:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2020, 01:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/12/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2020, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2020, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2019, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/11/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/09/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/09/2017, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/08/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/07/2017, 02:44

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/07/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

27/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:10

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

19/04/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/04/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/03/2017, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2017, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2016, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/11/2014, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/05/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/05/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/05/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2013, 01:44