Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001837-52.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001837-52.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, por suposta obscuridade e omissão na sentença de Id 110487124. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Não verifico a presença do vício apontado. O entendimento do juízo foi manifestado na decisão ora embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. No mais, verifico que já foi interposto recurso inominado ela autarquia no Id 115726106. Assim, recebo o recurso inominado. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão e INTIME-SE O RECORRIDO (PARTE AUTORA) PARA, querendo, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, EM 10 (DEZ) DIAS. Expeça-se a certidão (se necessária) e encaminhe-se o processo para apreciação pela Egrégia Turma Recursal Única. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 7 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de TAYLA BRIZIA DOS REIS em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA CAMILA FRAGA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE SANSAO CORREA DA COSTA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(33)