Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027179-66.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

HELENO BRAZ DO NASCIMENTO

CPF

Autor

HILDA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

IEDA RAMONA DO AMARAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

HELENO BRAZ DO NASCIMENTO

CPF

Autor

HILDA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

IEDA RAMONA DO AMARAL

CPF

Autor

IRENE DE SOUZA AGUIAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 07:22

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 14:16

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 19:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:29

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 07:22

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 10/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•08/07/2019, 17:45

Decisão

•25/06/2020, 09:55

Reportar Problema

legal

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11/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 14:16

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 19:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:29

Decorrido prazo de HELENO BRAZ DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de IEDA RAMONA DO AMARAL em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA AGUIAR em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:01

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:46

Decorrido prazo de IEDA RAMONA DO AMARAL em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA AGUIAR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de IEDA RAMONA DO AMARAL em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA AGUIAR em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de HELENO BRAZ DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:22

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 09:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 09:13

Conclusos para decisão

23/07/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:04

Conclusos para decisão

12/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:32

Processo Reativado

23/02/2024, 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

23/02/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:18

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:19

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 15:25

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:17

Juntada de intimação

16/06/2023, 12:26

Juntada de intimação

16/06/2023, 12:26

Juntada de petição

16/06/2023, 12:26

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:26

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:26

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:26

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:26

Juntada de petição

16/06/2023, 12:26

Juntada de decisão

16/06/2023, 12:26

Juntada de intimação

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de petição

16/06/2023, 12:25

Juntada de despacho

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de informação

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 12:25

Juntada de decisão

16/06/2023, 12:25

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em face do exposto, conheço do recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Várzea Grande, em conformidade com os precedentes citados. Em reexame, retifico parcialmente a sentença apenas para anotar a observância dos temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais e determinar a fixação dos honorários quando liquidado o julgado. Transitada em julgado, remeta-se o feito à origem. Intimem-se. Às providências Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIO

09/01/2023, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:12

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/06/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2018, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

03/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/12/2017, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2017, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2017, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/12/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:29

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/10/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

16/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/09/2015, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2015, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/09/2015, 00:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/07/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/07/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:10

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/03/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/10/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2014, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2014, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/08/2014, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/07/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2014, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2014, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/01/2014, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/01/2014, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/01/2014, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2014, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2013, 02:36

Documento de comprovação

•29/08/2022, 18:00

Documento de comprovação

•29/08/2022, 18:00

Decisão

•19/12/2022, 23:05

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Sentença

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Decisão

•13/06/2023, 19:20

Recurso de sentença

•13/06/2023, 19:20

Recurso de sentença

•13/06/2023, 19:20

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/07/2019, 17:45

Decisão

•25/06/2020, 09:55

Documento de comprovação

•29/08/2022, 18:00

Documento de comprovação

•29/08/2022, 18:00

Decisão

•19/12/2022, 23:05

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Sentença

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Decisão

•13/06/2023, 19:20

Recurso de sentença

•13/06/2023, 19:20

Recurso de sentença

•13/06/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Despacho

•13/06/2023, 19:20

Decisão

•13/06/2023, 19:20

Documento de comprovação

•13/06/2023, 19:20

Documento de comprovação

•13/06/2023, 19:20

Decisão

•13/06/2023, 19:20

Cumprimento de sentença

•23/02/2024, 14:02

Despacho

•19/07/2024, 16:04

Decisão

•30/10/2024, 18:34

Decisão

•30/10/2024, 18:34

Decisão

•29/04/2025, 17:26

Decisão

•29/04/2025, 17:26

Decisão

•22/09/2025, 18:16

Decisão

•22/09/2025, 18:16

Decisão

•09/12/2025, 19:51

Decisão

•09/12/2025, 19:51