Interdito Proibitório 1002120-28.2019.8.11.0009 - TJMT

Interdito Proibitório 1002120-28.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e LAIDE LOPES DE OLIVEIRA com provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que seja designada audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Audiência de justificação designada no ID 60788063 e realizada no ID 66622465. Nova decisão de ID 66746226 indeferindo a liminar de expedição de mandado proibitório. Contestação do JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA no ID 70963128, aduzindo os seguintes pontos: os requerentes jamais exerceram a posse do imóvel de maneira exclusiva, já que o imóvel é objeto de uma sociedade em condomínio, entre os requerentes, requeridos e genitor dos mesmos; que ocorreu uma divisão provisória entre os requerentes e o requerido, de modo que postergaram a medição definitiva a ser feita por técnico habilitado; não há invasão por parte do requerido, mas sim, colocação da divisa no local correto; que trata de área devoluta, que, portanto, não comporta tese de usucapião e que a demora na obtenção da divisão verdadeiramente correta se deu em virtude dos laços familiares e afetivos, vindo, requerentes e requerido a protelar a demarcação; a improcedência da presente ação, não existindo prova de esbulho, tentativa de esbulho ou invasão. O requerido apresentou também impugnação ao valor da causa pela ausência das custas e despesas de ingresso. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019649-19.2021.8.11.0000 - AGRAVANTE: LAIDE LOPES DE OLIVEIRA e FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA - RECURSO DESPROVIDO. Petições dos autores nos ID’s 75796152 e 75830319. Decisão deferindo o pedido de auto de constatação da área no ID 78278180. Especificação de provas nos ID’s 79810441 e 80305244. Intervenção no feito como Terceiro Interessado por FABIANO ZILLI no ID 105291417, aduzindo que é arrendatário do objeto da lide, mais precisamente da área cultivável da “Estância Londrina”, mediante celebração de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração agrícola, figurando como arrendadores os autores da demanda Sr. Francisco Sildo de Oliveira e Sra. Laide Lopes de Oliveira. Consta que outubro de 2022, o Sr. José Valderi de Oliveira, que figura como réu na demanda possessória, em uma ação coordenada entre ele e seus prepostos, atearam fogo em área compreendida no arrendamento, sendo registrado boletim de ocorrência e confeccionado ata notarial. Que o réu iniciou a edificação de cerca, adentrando o arrendamento (área agricultável). O requerido JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA apresentou impugnação à intervenção de terceiro no ID 113091030. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Infere-se do art. 119 e seguintes do CPC que o assistente litisconsorcial atua com autonomia, figurando como litisconsorte da parte, sendo que o assistente simples deve agir apenas como auxiliar do assistido, não podendo praticar atos que sejam incompatíveis com a vontade deste, ou que a contrariem. No caso dos autos subsiste a incidência do assistente litisconsorcial, eis que a intervenção de terceiro possui interesse jurídico qualificado consoante se verifica dos próprios pedidos formulados na petição de ID 105291417. Ora, o terceiro possui relação jurídica com o assistido, a saber parte autora/arrendador e ele/terceiro/arrendatário, bem como com o adversário do assistido, isto é, com a parte ré supostamente praticando esbulho/turbação/ameaça na posse de área arrendada pelo terceiro com o autor. Dessa maneira, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1002120-28.2019.8.11.0009. Vistos. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e sua esposa LAIDE LOPES DE OLIVEIRA em face de JOSÉ VALDERY DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Narram que os autores em condomínio com José Valdery de Oliveira e Manoel José de Oliveira, eram possuidores de uma área de terra com 222,00 alqueires paulistas, conforme “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra”, sendo que a área de terra com 222,00 alqueires paulistas, depois de levantada, passou de 222,00 para 225,9921 alqueires paulistas, ou 546,9008 hectares. Consta ainda que, os autores, além da posse sobre a área de terra retro mencionada, exercida em condomínio com José Valdery de Oliveira e Manoel José de Oliveira, eram possuidores de duas outras porções de terra, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que se confinam em sequência uma com a outra e com a área maior, com 225,99 alqueires paulistas. Narram que a posse da área de terra com 21,00 alqueires paulistas foi adquirida pelos autores de Roberto Vieira de Aquino, que adquiriu de Adão dos Santos, e por sua vez, a posse da área de terra com 15,00 alqueires paulistas foi adquirida pelos autores de Manoel José de Oliveira, que adquiriu de Djalma Camilo do Nascimento, que adquiriu de José Barbosa Leite e de sua esposa Maria Garcia Leite. Também narram que Manoel José de Oliveira, pai de Francisco Sildo de Oliveira e de José Valdery de Oliveira, faleceu na data de 11 de junho de 1997, de modo que os autores adquiriram dos irmãos/cunhados e das irmãs/cunhadas, herdeiros filhos e herdeiras filhas de Manoel José de Oliveira, os direitos hereditários, de forma que passaram a ser possuidores de 2/3 da referida área de terra com 225,9921 alqueires paulistas, enquanto José Valdery de Oliveira do restante, 1/3, tudo em condomínio. Segue aduzindo que os autores, logo após o falecimento de Manoel José de Oliveira, resolveram extinguir o condomínio, de modo que, da área de terra com 225,9921 alqueires paulistas – 546,9008 hectares –, foi desmembrada uma área de terra com 41,4783 alqueires paulistas – 100,3776 hectares –, que ficou com José Valdery de Oliveira, por sua vez, os autores ficaram com a área remanescente, ou seja, com 184,5138 alqueires paulistas ou 446,5232 hectares. Que o José Valdery de Oliveira, tinha direito a uma área de 75,33 alqueires paulistas, ou seja, 1/3 da área maior com 225,9921 alqueires paulistas, acertou com os autores e recebeu a posse de 36,00 alqueires paulistas, constituída por duas porções de terra, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que se confinam em sequência com a área de terra com 41,4783 alqueires paulistas, que foi desmembrada da área maior que era mantida em condomínio. Acrescentam em que em outras palavras, José Valdery de Oliveira que tinha direito a uma área de 75,33 alqueires paulistas, 1/3 da área em condomínio, acrescido de 6,84 alqueires paulistas, correspondente aos seus direitos hereditários, ou seja, 1/11 da posse deixada por Manoel José de Oliveira, no pacto firmado com os autores, ficou com 77,4783 alqueires paulistas. Consta que a diferença entre a área de terra recebida por José Valdery de Oliveira e aquela que deveria receber, as partes, os autores e José Valdery de Oliveira resolveram pendências de ordem financeira, de forma que liquidaram todos os problemas advindos da sociedade. Asseveram que a extinção do condomínio aconteceu logo após o falecimento de Manoel José de Oliveira, 11 de junho de 1997, de forma que os autores e José Valdery de Oliveira estão ocupando e exercendo a posse nas suas respectivas porções de terra há mais de 20 anos. Continuam relatando que os autores são possuidores de uma área de terra com 184,5138 alqueires paulistas ou 446,5232 hectares, denominada “Fazenda Londrina”. Que a área de terra com 184,5138 alqueires paulistas é parte de uma área maior com 222,00 alqueires paulistas, adquirida de Oscar Nunes da Silva e sua esposa Ivone Aparecida Godoy da Silva, conforme “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra”. Que a posse dos autores é exercida de forma mansa, pacífica, sem oposição ou contestação desde quando da aquisição, assim como era exercida pelos seus antecessores, sendo que na referida propriedade os autores formaram pastagem, edificaram cercas divisórios, construíram casas e curral, bem como exercem a atividade pecuária e agrícola, ou seja, além da criação de gado, que é exercida pessoalmente, os autores exercem a atividade agrícola, através de terceiras pessoas, onde cultivam lavoura – soja, arroz e milho. Que as linhas divisórias são vivas e respeitadas pelos confinantes, declarando os autores que jamais foram questionados sobre o exercício da posse. Que possuem justo receio de serem molestados na posse, posto que, José Valdery de Oliveira no início do ano anterior, 2018, promoveu a venda das terras que possuía a Fabiano Zilli, quais sejam, as duas porções de terra recebidas dos autores, uma com 21,00 alqueires paulistas e outra com 15,00 alqueires paulistas, que levantadas passaram a constituir uma área com 36,3626 alqueires paulistas e outra com 41,4783 alqueires paulistas, que levantada passou a constituir uma área com 42,00 alqueires paulistas, que foi desmembrada da área maior com 222,00 alqueires paulistas. Segue aduzindo que a partir da referida transação, passou a propagar que pretendia adentar ou invadir parte da área possuída pelos autores, ao argumento que teria direito a outros 40,53 alqueires paulistas ou 98,5100 hectares da área maior com 222,00 alqueires paulistas. Que depois que iniciou a propagação, convocou o autor para comparecer no Núcleo Permanente de métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-TJMT –, quando propôs demarcar as terras que antes estavam em condomínio, proposta que foi afastada de plano. Ainda, aduz que alguns dias passados, José Valdery de Oliveira se juntou a outras pessoas e invadiu uma pequena porção de terra dos autores e iniciou a edificação de um barraco, que já foi derrubado e a posse retomada pelos autores. Que o demandado José Valdery de Oliveira passou a propagar a pretensão de invadir parte da área ocupada pelos autores em 01 de abril de 2019, logo após a realização da Sessão de Conciliação realizada no Núcleo Permanente de métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-TJMT. Enfim, por tais razões de fato e de direito, os autores FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA e sua esposa LAIDE LOPES DE OLIVEIRA postulam pela concessão de medida liminar com a expedição de mandado proibitório sobre a área de terra com 40,53 alqueires paulistas ou 98,5100 hectares. Decisão de ID 38065611 consta o recebimento da inicial e o indeferimento da liminar de expedição de mandado proibitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020750-28.2020.8.11.0000 - RECEBO A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO POR FABIANO ZILLI no ID 105291417, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, com fulcro no art. 124 do CPC, devendo atentar aos deveres e obrigações inerentes ao processo civil de natureza possessória. Outrossim, DEFIRO a produção de prova pericial formulada pelas partes, pertinente em vista dos fatos que se pretende provar no presente feito, para tanto, considerando a complexidade que reveste o caso, assim como a especificidade da matéria, a fim de promover com o devido processamento da demanda, NOMEIO como Perito o Engenheiro Agrônomo Sr. DANIEL VILMAR BESS, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, §2º, I, II e III, do CPC/15. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos (§ 1º do art. 465 do CPC). INTIME-SE o perito sobre o teor da nomeação e para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização (§ 2º do art. 465 do CPC). Acostada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor, na determinação do § 3º do art. 465 do CPC. Caso ultrapassado o referido prazo, não havendo insurgência quanto a proposta de honorários, nos termos do art. 95 do CPC/15, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, PROCEDA com o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão/devolução. Na dicção do art. 466 do CPC, registro que o exame pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação (art. 476 do CPC), devendo conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Nesse ponto, passo a apresentar os QUESITOS DESTE JUÍZO para serem averiguados e respondido pelo i. Profissional nomeado, conforme a seguir exposto: a) indicar o processo utilizado para levantamento da área, conforme alegado pelo autor; b) proceder ao levantamento topográfico da área completa da posse alegada pelo autor/réu/assistente litisconsorcial, analisando os documentos do processo e realizando vistoria in loco nas terras; c) indicar precisamente o regime de condomínio anteriormente alegado e ocorrido entre as partes/familiares; d) indicar por croqui e memorial descritivo com as coordenadas geográficas acerca das áreas alegadas por autor/réu/assistente litisconsorcial, inclusive as respectivas divisões e partilhas aduzidas no feito; e) identificar as divisas e demarcações das áreas, sendo tais providências realizadas por imagens de satélite e também verificação in loco das circunstâncias; f) averiguar os atuais possuidores de cada área, delimitando ainda benfeitorias realizadas e/ou em construção; g) delimitar eventuais existências de matrículas imobiliárias em relação as porções de terras alegadas e/ou se trata de caso de terras devolutas; h) levantar a quantidade de hectares e/ou alqueires paulistas que era constituída a área da Fazenda Londrina quando em condomínio entre Manoel José de Oliveira, Francisco Sildo de Oliveira e de José Valdery de Oliveira; i) delimitar eventual invasão, esbulho, turbação ou qualquer ato ilegal praticado no imóvel em questão, apontando autores/prepostos, se possível; j) indicar a cadeia dominial e possessória acerca da aquisição da área de terra objeto do litígio através de qual título ou instrumento, em condomínio ou não; k) eventual posse exclusiva exercida por qualquer das partes; e, l) indicar a área correspondente ao contrato de arrendamento realizado no ano de 2019 de ID 105291421, eis que o autor alega que o requerido alienou ao terceiro no ano de 2018 (conforme matrícula de ID 26748552), sendo que o terceiro alega que arrendou com o autor tal área que está atualmente produzindo/cultivando (ID 105291417 – pág. 2). Por fim, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, deixo a análise de sua pertinência para após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, DETERMINO que INTIME-SE a ENERGISA MT/S.A para informar o procedimento integral que ensejou o início da instalação de rede naquela área rural, devendo indicar ainda com precisão o requerente e também apresentar cópia integral dos elementos correlatos, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se todos. Expeça-se o necessário. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANO ZILLI em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE VALDERI DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(26)