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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 09/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(17)