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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.138,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RAPHAELA RODRIGUES FELIX

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de ALLISON ARAUJO DA SILVA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(127)