Execução Fiscal 0002447-07.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2006

Valor da Causa

R$ 28.570,42

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

JOSE CORDEIRO DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/12/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/12/2023, 12:58

Processo Desarquivado

13/12/2023, 12:58

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:25

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:55

Processo Desarquivado

01/09/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2023, 08:41

Conclusos para decisão

27/06/2023, 19:01

Processo Desarquivado

27/06/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 18:43

Todas as movimentações(171)

Arquivado Provisoriamente

13/12/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/12/2023, 12:58

Processo Desarquivado

13/12/2023, 12:58

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:58

Documentos

Despacho

•17/08/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:25

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:55

Processo Desarquivado

01/09/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2023, 08:41

Conclusos para decisão

27/06/2023, 19:01

Processo Desarquivado

27/06/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 18:43

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO DE PAULA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:54

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002447-07.2006.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: JOSE CORDEIRO DE PAULA Vistos, etc. Considerando tratar-se de medida excepcional a penhora de bens que guarnecem no imóvel do devedor e que, em regra, tais bens são caracterizados como bens de família sendo, portanto, impenhoráveis. INDEFIRO, pois, tal pleito, por se tratar de pedido de penhora genérico, não indicando a parte Exequente de forma p

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 18:14

Conclusos para decisão

13/06/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 19:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2021, 15:54

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:17

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:25

Recebidos os autos

15/04/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

14/04/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/12/2020, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/01/2018, 01:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/08/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:44

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

31/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2016, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/05/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:18

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

20/10/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/09/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

12/12/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/08/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 02:37

Custas (Calculo)

18/08/2011, 02:01

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2010, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

26/07/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2010, 02:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/06/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/06/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2009, 01:36

Despacho (Despacho)

17/06/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

22/01/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

14/10/2008, 01:17

Juntada (Juntada)

03/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2008, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/05/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2007, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 02:43

Despacho (Despacho)

25/10/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2006, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2006, 01:08

Decisão

•25/10/2021, 15:54

Decisão

•24/02/2023, 18:14

Decisão

•29/06/2023, 08:41