Execução de Título Extrajudicial 0002232-74.2017.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002232-74.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002232-74.2017.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autores de execução de título extrajudicial, em que o exequente pugna para que seja realizada busca de bens passiveis de penhora em nome dos executados JEFERSON LUIS MIEZERSKI portador do CPF: 990.997.210-72 e ELIZANDRA MARIA ZYS portador do CPF: 008.307.440-61, via sistema InfoJud. Compulsando os autos vê-se que, a parte autora realizou diligências em busca de bens da executada, não obtendo êxito, é notável também os resultados infrutíferos de diligências retro realizadas. Importante salientar que embora à Ref. 70015139 tenha sido realizada pesquisa via Infojud do ano do exercício de 2020, a jurisprudência do Tribunal do Estado de Mato Grosso tem admitido a possibilidade nova pesquisa. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVA PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DECURSO DE QUASE 4 ANOS DESDE A ÚLTIMA CONSULTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a reiteração da pesquisa junto ao SISBAJUD para localização de bens passíveis de penhora, mormente do decurso de quase 4 (quatro) anos desde a última consulta. (TJ-MT 10231902620228110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - CRCJUD - PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - GEDAVE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PELO EXECUTADO - SEM PARAR E CONECTCAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA - ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO - INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD - CENSEC - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIABILIDADE - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DA ÚLTIMA BUSCA - RAZOABILIDADE DA RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de buscas via sistema CRCJud dispensa a intervenção do Poder Judiciário, porquanto a consulta pode ser feita diretamente pelo próprio interessado (art. 13 do Provimento 46/2015 do CNJ). Se não comprovado o exercício de atividade agropecuária por parte do executado, não se mostra possível o deferimento de buscas via sistema Gedave (Gestão de defesa animal e vegetal). Para que sejam realizadas buscas nas empresas “Sem Parar” e “ConectCar” é necessária a demonstração de utilidade da medida. É inócuo o pedido de realização de buscas nas empresas administradoras de meios de pagamento, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema Sisbajud. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente”. ( AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Considerado o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa realizada nos autos, resta pertinente a efetivação de nova consulta via Sisbajud. (TJ-MT - AI: 10236666420228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) À ref. 112694603 a autora colacionou aos autos a guia judicial juntamente ao seu respectivo comprovante de pagamento, a fim de patrocinar a pesquisa requerida. Desta forma, defiro o pedido de busca via sistema InfoJud a fim de localizar bens declarados da parte executada, relativo aos anos de exercício de 2021 e 2022. Permaneçam os autos conclusos para a realização da pesquisa. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIZANDRA MARIA ZYS em 01/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JEFERSON LUIS MIEZERSKI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON LUIS MIEZERSKI em 13/03/2024 23:59.

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