Embargos de Declaração Cível 0014233-52.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.399.133,15

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

GERALDO

Terceiro

HUMBERTO BOSAIPO

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT 15714·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

OAB/MT 17633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

GERALDO

Terceiro

HUMBERTO BOSAIPO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

NIVALDO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO LAURO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME DA COSTA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUMBERTO MELO BOSAIPO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO RIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:02

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:10

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 13:54

Todas as movimentações(16)

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Documento de comprovação

•30/08/2021, 15:05

Decisão

•09/02/2022, 13:42

24/04/2026, 02:02

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:10

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 13:54

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 13:54

Decisão

•18/03/2022, 18:47

Decisão

•24/02/2023, 14:36

Despacho

•26/05/2023, 14:04

Despacho

•25/01/2024, 15:29

Ato ordinatório

•14/02/2024, 16:39

Documento de comprovação

•14/02/2024, 16:39

Despacho

•18/03/2024, 14:31

Despacho

•22/05/2024, 18:07

Ato ordinatório

•23/05/2024, 13:54

Documento de comprovação

•27/05/2024, 12:37

Sentença

•18/11/2024, 15:31

Ato ordinatório

•28/01/2025, 12:03

Sentença

•28/10/2025, 11:40

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•30/08/2021, 15:05

Decisão

•09/02/2022, 13:42

Decisão

•18/03/2022, 18:47

Decisão

•24/02/2023, 14:36

Despacho

•26/05/2023, 14:04

Despacho

•25/01/2024, 15:29

Ato ordinatório

•14/02/2024, 16:39

Documento de comprovação

•14/02/2024, 16:39

Despacho

•18/03/2024, 14:31

Despacho

•22/05/2024, 18:07

Ato ordinatório

•23/05/2024, 13:54

Documento de comprovação

•27/05/2024, 12:37

Sentença

•18/11/2024, 15:31

Ato ordinatório

•28/01/2025, 12:03

Sentença

•28/10/2025, 11:40

Recurso de sentença

•25/11/2025, 21:18

Ciência

•16/12/2025, 16:02

Decisão

•17/12/2025, 14:20

Despacho

•20/04/2026, 10:40