Execução Fiscal 0005080-61.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2008

Valor da Causa

R$ 6.121,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:47

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:17

Realizado cálculo de custas

18/06/2024, 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

18/06/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/05/2024, 17:20

Todas as movimentações(292)

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•01/12/2021, 15:12

Recurso de sentença

•14/01/2022, 10:19

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:17

Realizado cálculo de custas

18/06/2024, 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

18/06/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/05/2024, 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2024, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:01

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 18:01

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de OMEGA AUTO ELETRICA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de OMEGA AUTO ELETRICA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DO NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/12/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de OMEGA AUTO ELETRICA LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:47

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 13:19

Juntada de comunicações

15/06/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 13:19

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:19

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:19

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:19

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/06/2023, 13:19

Devolvidos os autos

15/06/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA – ANÁLISE ADMINISTRATIVA PENDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução”. (N.U 0003271-47.2008.8.11.0004, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) 2. Se pendente a análise administrativa do pedido de compensação tributária, não há que se falar em extinção do crédito tributário, devendo a execução fiscal permanecer suspensa.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0005080-61.2008.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1010, e seus parágrafos do NCPC. Sorriso/MT, 24/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:35

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/02/2023, 16:23

Juntada de decisão

01/02/2023, 16:23

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:23

Juntada de despacho

01/02/2023, 16:23

Devolvidos os autos

01/02/2023, 16:23

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 10:06

Decorrido prazo de ARLEY GOMES GONCALVES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 17:47

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2021, 15:12

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 03:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2021, 19:04

Recebidos os autos

18/07/2021, 19:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/01/2021, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/09/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2019, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:03

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

25/01/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/09/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2018, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2018, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/04/2018, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

01/12/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:07

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/11/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/07/2017, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

20/10/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 01:35

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

18/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/09/2015, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2015, 01:45

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

18/06/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/03/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2015, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

07/01/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2014, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2013, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2013, 01:38

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/05/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2013, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2013, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/01/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

07/10/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 00:51

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/10/2011, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/04/2011, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/04/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 02:35

Juntada (Juntada)

14/05/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2009, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2009, 00:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/10/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/10/2008, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/10/2008, 01:05

Decisão

•16/01/2023, 10:29

Despacho

•30/01/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 18:35

Acórdão

•17/05/2023, 12:28

Acórdão

•18/05/2023, 12:02

Acórdão

•18/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:47

Sentença

•15/12/2023, 18:50