Execução de Título Extrajudicial 1045702-97.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045702-97.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045702-97.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE EXECUTADO: ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Vistos. Processo na etapa de Penhora. Reexaminando os autos, verifica-se que assiste razão à parte credora em sua manifestação juntada no ID 117401517. Assim, com fulcro no artigo 855 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte devedora junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, relativo aos serviços a ela prestados, postulada no ID 117401517, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Registrem-se expressamente os dados e informações específicas para o depósito e vinculação do valor a este processo, bem como número de telefone para solucionar eventuais dúvidas no cumprimento desta ordem judicial. Instrua-se com cópia da planilha atualizada do débito (ID 107997749). Objetivando a formalização da penhora, oriento o Oficial de Justiça que: (a) diligencie junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, intimando o seu representante legal para que, ao invés de efetuar o pagamento do referido créditos diretamente à parte devedora, que consigne em juízo a importância total de R$23.630,10 (vinte e três mil seiscentos e trinta reais e dez centavos); (b) registre em seu termo de penhora se há créditos futuros e vincendos; (c) informe ao terceiro que as consignações podem ser realizadas gradativamente, conforme os créditos vão vencendo até o limite da referida dívida; (d) exigir cópia do documento que comprova a origem, a quantia e o vencimento do suposto crédito existente em favor da parte reclamada destes autos; (e) advirta ao terceiro que somente haverá a exoneração da obrigação mediante o depósito em juízo e a devida comprovação do depósito na secretaria deste juizado (art. 856, § 2º, do CPC); (f) informe ao terceiro os dados e informações específicas para o depósito e vinculação do valor a este processo, bem como número de telefone para solucionar eventuais dúvidas no cumprimento desta ordem judicial; (g) entregue cópia da planilha atualizada do débito. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto a parte devedora que deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. (c) intimar o cônjuge da parte devedora se este for casado (art. 842 do CPC). Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e arquivamento provisório, e (b) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Arquive-se provisoriamente o processo até o recebimento integral do crédito. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49037132

Decorrido prazo de ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49037131

Decorrido prazo de ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48766129

Decorrido prazo de HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48766130

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)