Execução Fiscal 0003541-72.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2011

Valor da Causa

R$ 2.731,20

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDESIO MARTINS DA SILVA

OAB/MT 9254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:07

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/04/2025, 12:09

Processo Desarquivado

07/04/2025, 12:09

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 02:28

Recebidos os autos

22/01/2025, 02:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 31/01/2025

22/11/2024, 13:51

Desentranhado o documento

22/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:34

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:34

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:07

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:33

Despacho

•25/07/2023, 17:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/04/2025, 12:09

Processo Desarquivado

07/04/2025, 12:09

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 02:28

Recebidos os autos

22/01/2025, 02:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 31/01/2025

22/11/2024, 13:51

Desentranhado o documento

22/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:34

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:56

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:02

Processo Desarquivado

05/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:14

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:49

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 06:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 09:21

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:32

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:03

Juntada de Petição de expediente

01/10/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:15

Redistribuição (Redistribuicao)

21/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

24/10/2019, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/10/2019, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

18/10/2019, 01:23

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

26/10/2017, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/07/2017, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/07/2017, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/07/2017, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

07/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2017, 01:15

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/06/2017, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

02/09/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

11/08/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:25

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga )

07/11/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2011, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

04/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2011, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2011, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga )

01/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2011, 00:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

21/03/2011, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/03/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/03/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/03/2011, 02:38

Decisão

•22/02/2024, 15:56

Decisão

•22/02/2024, 15:56

Decisão

•19/06/2024, 08:56

Decisão

•19/06/2024, 08:56

Sentença

•14/11/2024, 16:38

Sentença

•14/11/2024, 16:38