Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000226-30.2023.8.11.0024 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000226-30.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000226-30.2023.8.11.0024.. REQUERENTE: MARCIA APARECIDA YOSHIDA, ELTHON JHONY YOSHIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em que pese a petição retro apresentada pelo Estado de Mato Grosso onde alega que o prazo de 01 dia útil concedido não é suficiente para conclusão do procedimento administrativo necessário à concessão do Home Care, a verdade é que a tutela de urgência - concedida em sede de agravo de instrumento - que determinou ao requerido o fornecimento da assistência médica à autora, foi proferida em 10/03/2023 (id. 112612721), fixando o prazo de 48 horas para cumprimento. A comunicação de descumprimento da liminar chegou a este Juízo em 13 de abril de 2023, razão pela qual em 20/04/2023, antes de determinar o bloqueio de verbas públicas pleiteada pelo autor, este Juízo determinou a intimação pessoal do Secretário de Saúde para cumprir a determinação em 01 dia útil, contudo, até o momento a liminar não fora cumprida, tendo decorrido tempo suficiente à adoção do procedimento administrativo necessário pelos requeridos desde a concessão da tutela de urgência, sem qualquer comprovação nos autos de que estejam, ao menos, adotando as providências devidas para o cumprimento da decisão. Diante do fato de não ter a parte requerida cumprido a liminar deferida por este juízo, defiro o pedido de penhora ‘on line’ dos valores necessários à aquisição do trata, em razão de ser a medida a mais adequada ao caso, como forma de assegurar o resultado prático do tratamento. O que faço com fundamento no que dispõe o artigo 497, ‘caput’, do Código de Processo Civil, Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. [...] III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes”. [STF, Primeira Turma, AI 553712 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 05/6/2009 - sem negrito no original] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.ART. 461, § 5º DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ”. [STJ, Primeira Seção, REsp 1069810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6/11/2013 - sem negrito no original] Assim, defiro o pedido de bloqueio on line nas contas do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 22.800,60 (vinte e dois mil e oitocentos reais e sessenta centavos), correspondente a 30 dias de tratamento Home Care, de acordo com o orçamento mais barato (id. 115376680). INTIME-SE a prestadora de serviços que forneceu o orçamento: HELP VIDA HOME CARE E REMOÇÃO LTDA, para disponibilizar o tratamento Home Care em favor da autora, de acordo com o orçamento de id. 115376680, pelo prazo de 30 (trinta dias). Após, deverá juntar aos autos as respectivas Notas Fiscais, para comprovar o fornecimento do serviço, bem como informar os dados bancários para levantamento do valor já bloqueado. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTHON JHONY YOSHIDA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA YOSHIDA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA YOSHIDA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA YOSHIDA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTHON JHONY YOSHIDA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Todas as movimentações(152)