Agravo em Recurso Especial 1012848-27.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.306.114,67

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

RODRIGO ROCKENBACH

CPF

Autor

LEANDRO MOTTA DA SILVA

CPF

Reu

WALTER DISNEI MULLER ROCKEMBACH

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE SBRISSIA

OAB/PR 56849·CPF·Representa: Autor

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/MT 15300·CPF·Representa: Réu

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

15/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:11

Expedição de Ofício nº 005625/2026-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão

26/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício nº 005626/2026-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT comunicando decisão

26/03/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

26/03/2026, 16:20

Extinto o processo por desistência

26/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 282351/2026

25/03/2026, 18:51

Protocolizada Petição 282351/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 219665/2026

12/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 219665/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 12/03/2026

12/03/2026, 11:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

03/03/2026, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026 Petição Nº 132625/2026 - PET

03/03/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 116022/2026 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) à Seção de Protocolo e Controle de Petições para desvinculação dos autos)

02/03/2026, 19:18

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

15/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:11

Expedição de Ofício nº 005625/2026-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão

Documentos

-

•15/05/2025, 21:09

-

•15/05/2025, 21:09

26/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício nº 005626/2026-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT comunicando decisão

26/03/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

26/03/2026, 16:20

Extinto o processo por desistência

26/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 282351/2026

25/03/2026, 18:51

Protocolizada Petição 282351/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 219665/2026

12/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 219665/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 12/03/2026

12/03/2026, 11:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

03/03/2026, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026 Petição Nº 132625/2026 - PET

03/03/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 116022/2026 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) à Seção de Protocolo e Controle de Petições para desvinculação dos autos)

02/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 01:10

Deferido o pedido de LEANDRO MOTTA DA SILVA - Petição Nº 2026/00132625 - PET no AREsp 2937112

27/02/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0132625 - PET no AREsp 2937112 - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 18:20

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/02/2026 e término em 25/02/2026, para RODRIGO ROCKENBACH pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1831.

26/02/2026, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026 Petição Nº 116657/2026 - PET

23/02/2026, 00:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

20/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 132625/2026

20/02/2026, 13:01

Protocolizada Petição 132625/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2026

20/02/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

19/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0116657 - PET no AREsp 2937112 - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

13/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 116657/2026

13/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição 116657/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2026

13/02/2026, 16:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1176787/2025 - EDcl na TutPrv no

19/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 01:47

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 19/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RODRIGO ROCKENBACH, Dr(a) HENRIQUE SBRISSIA, OAB/PR sob nº 056849.

17/12/2025, 19:20

Expedição de Ofício nº 022127/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 8ª Vara Cível da Capital - Cuiabá - MT comunicando decisão

17/12/2025, 17:53

Expedição de Ofício nº 022126/2025-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão

17/12/2025, 17:53

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 19/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LEANDRO MOTTA DA SILVA, Dr(a) RENNAN FARIA KRUGER THAMAY, OAB/SP sob nº 349564.

17/12/2025, 16:51

Embargos de Declaração de LEANDRO MOTTA DA SILVA acolhidos - Petição Nº 2025/01176787 - EDcl na TutPrv AREsp 2937112

17/12/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1176787 - EDcl na TutPrv no AREsp 2937112 - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

15/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1216334/2025

12/12/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1216334/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 15:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/12/2025 Petição Nº 1202586/2025 -

11/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1209392/2025

10/12/2025, 22:51

Protocolizada Petição 1209392/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/12/2025

10/12/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1202586/2025. Publicação prevista para 11/12/2025)

09/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1202586/2025

09/12/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1202586/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/12/2025

09/12/2025, 16:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/12/2025 Petição Nº 1176787/2025 -

04/12/2025, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025 Petição Nº 1125501/2025 - TutPrv

04/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1176787/2025. Publicação prevista para 04/12/2025)

02/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1176787/2025

02/12/2025, 13:21

Protocolizada Petição 1176787/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/12/2025

02/12/2025, 13:01

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 04/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LEANDRO MOTTA DA SILVA, Dr(a) RENNAN FARIA KRUGER THAMAY, OAB/SP sob nº 349564.

02/12/2025, 11:31

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 04/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RODRIGO ROCKENBACH, Dr(a) HENRIQUE SBRISSIA, OAB/PR sob nº 056849.

01/12/2025, 10:47

Não concedida a medida liminar de LEANDRO MOTTA DA SILVA - Petição Nº 2025/01125501 - TutPrv no AREsp 2937112

29/11/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1125501 - TutPrv no AREsp 2937112 - Publicação prevista para 04/12/2025

29/11/2025, 22:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1161560/2025

28/11/2025, 07:10

Protocolizada Petição 1161560/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2025

27/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1131860/2025

19/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1131860/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2025

19/11/2025, 11:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

18/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 1125501/2025

18/11/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1125501/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 18/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:05

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 17/11/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RODRIGO ROCKENBACH, Dr(a) HENRIQUE SBRISSIA, OAB/PR sob nº 056849.

13/11/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:20

Conhecido o recurso de RODRIGO ROCKENBACH e não-provido

13/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1074930/2025

05/11/2025, 12:31

Protocolizada Petição 1074930/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/11/2025

05/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 1058500/2025

31/10/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1058500/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 31/10/2025

31/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 825089/2025

04/09/2025, 17:36

Protocolizada Petição 825089/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/09/2025

04/09/2025, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025 Petição Nº 671529/2025 - PET

28/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD

28/08/2025, 09:50

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2614633 (2024/0131671-1)

28/08/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/08/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0671529 - PET no AREsp 2937112 - Publicação prevista para 28/08/2025

23/08/2025, 23:00

Reconhecida a prevenção

23/08/2025, 23:00

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Ministro) em cumprimento ao despacho de fl. 1072

31/07/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção

31/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 671529/2025

28/07/2025, 14:41

Protocolizada Petição 671529/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/07/2025

28/07/2025, 13:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

30/06/2025, 15:09

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

30/06/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/06/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:40

Determinada a distribuição do feito

23/06/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2025, 08:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/05/2025, 21:11

-

•15/05/2025, 21:09

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•15/05/2025, 21:09

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

Todos os documentos(34)

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•15/05/2025, 21:09

-

•15/05/2025, 21:09

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•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

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•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/05/2025, 21:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/05/2025, 21:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/05/2025, 21:10

-

•15/05/2025, 21:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/06/2025, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/07/2025, 09:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/08/2025, 23:00

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:20

DECISÃO LIMINAR

•29/11/2025, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•17/12/2025, 16:30

Ofício

•17/12/2025, 17:53

Ofício

•17/12/2025, 17:53

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/02/2026, 18:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/02/2026, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2026, 16:20

Ofício

•26/03/2026, 16:41

Ofício

•26/03/2026, 16:41