Execução Fiscal 0000140-89.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 104.648,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MARQUES E SILVA

OAB/MT 7731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

ALVARO MARQUES MORBECK

CPF

Reu

ALLINE MARQUES MORBECK

CPF

Reu

AURELIO MARQUES MORBECK

CPF

Reu

Movimentações

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

07/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:33

Todas as movimentações(145)

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

07/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•26/08/2022, 19:04

Decisão

•14/10/2022, 15:23

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:56

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:22

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:20

Publicado Despacho em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:03

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:10

Processo correicionado

28/01/2025, 16:10

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão

06/10/2023, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:37

Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:37

Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:37

Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 19:04

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:30

Recebidos os autos

20/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de expediente

10/08/2021, 18:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/02/2020, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/01/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/01/2020, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2019, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2019, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2019, 01:40

Expedição de documento (Alvara Expedido)

04/11/2019, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

22/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2019, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2019, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2017, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2017, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 01:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/01/2016, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:06

Decisão

•11/01/2023, 17:35

Despacho

•16/10/2023, 15:24

Despacho

•20/03/2025, 10:03

Despacho

•20/03/2025, 10:03

Decisão

•01/08/2025, 15:22

Decisão

•01/08/2025, 15:22

Decisão

•26/01/2026, 16:02

Decisão

•26/01/2026, 16:02