Execução de Título Extrajudicial 1042461-18.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042461-18.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042461-18.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAQUINA CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO(A): IVAN MARCOS COSTA PEDROSO No caso, observa-se que o imóvel objeto do pedido de penhora é gravado com alienação fiduciária, o que impede o deferimento do pleito, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – “CONTRATO DE GAVETA” – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O imóvel objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora em processo de execução, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, credor fiduciário, que não participou da ação executiva. No presente caso, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal detinha a propriedade do imóvel urbano de matrícula nº 107.403 6º CRI de Cuiabá, ao tempo da constrição, por força da alienação fiduciária envolvida. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência da penhora, bem como da indisponibilidade recaída sobre o imóvel em questão. (TJ-MT, N.U 0021675-20.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Não obstante seja possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a questão atrairia a intervenção do credor fiduciário (art. 899, V, CPC), tal como a competência, além disso prolongaria, por tempo indeterminado, a execução, não sendo compatível com o rito dos juizados especiais, notadamente os princípios da simplicidade e celeridade. É necessária a observância do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, cujo teor dispõe que não existindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, bem como o enunciado nº 75 do FONAJE, pelo qual se possibilita a expedição de certidão de dívida. Razões por que indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAQUINA CONCEICAO DA SILVA em 12/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAQUINA CONCEICAO DA SILVA em 15/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(71)