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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)