Execução Fiscal 0003566-04.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 43.293,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

OAB/MT 10006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 10:34

Juntada de Alvará

03/05/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 14/04/2023

03/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:51

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:32

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003566-04.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e OUTROS, devidamente q

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 19:41

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

01/09/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 10:34

Juntada de Alvará

03/05/2023, 17:30

Documentos

Decisão

•03/06/2022, 14:01

Sentença

•24/02/2023, 19:41

Transitado em Julgado em 14/04/2023

03/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:51

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 08:32

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003566-04.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e OUTROS, devidamente q

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2023, 19:41

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:08

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:39

Decorrido prazo de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/07/2022, 09:50

Juntada de entregue (ecarta)

21/07/2022, 09:50

Publicado Citação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 14:01

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

03/06/2022, 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

02/06/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

31/05/2022, 14:08

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 17:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:38

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:38

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 08:49

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:18

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:18

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:18

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:07

Recebidos os autos

26/05/2021, 21:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 21:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

06/05/2021, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 06:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

30/11/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2020, 01:32

Remessa (Remessa)

30/11/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2020, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/08/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2019, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/08/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/08/2019, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2019, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/07/2019, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2018, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2018, 00:20

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 00:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/10/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2018, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2017, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2017, 00:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/04/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2017, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2017, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

27/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/09/2016, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/2016, 00:51