Execução Fiscal 0019083-67.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 5.871,24

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT 5393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO FAZENDARIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

LUIZ DE FAVERI NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 08:26

Recebidos os autos

15/12/2025, 08:26

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 08:46

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:23

Devolvidos os autos

03/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:57

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

19/12/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 08:26

Recebidos os autos

15/12/2025, 08:26

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/10/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:38

Despacho

•12/07/2023, 15:48

06/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 08:46

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:23

Devolvidos os autos

03/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:57

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de LUIZ DE FAVERI NETO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2024, 13:27

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

29/01/2024, 15:53

Processo Desarquivado

29/01/2024, 15:53

Arquivado Provisoriamente

07/11/2023, 13:27

Processo Desarquivado

07/11/2023, 13:25

Arquivado Provisoriamente

18/07/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:48

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 18:27

Decorrido prazo de LUIZ DE FAVERI NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:38

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:51

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 19:35

Expedição de Intimação eletrônica

16/11/2022, 13:47

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/05/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/04/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2019, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/12/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/12/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/12/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2017, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/12/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2013, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/11/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

21/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:57

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/09/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

19/09/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/04/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2011, 02:24

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Recurso de sentença

•11/04/2024, 13:27

Decisão

•08/05/2024, 17:46

Decisão

•08/05/2024, 17:46

Decisão

•09/06/2024, 16:26

Decisão

•31/08/2024, 15:41

Acórdão

•19/03/2025, 15:32

Decisão

•09/07/2025, 14:01

Manifestação

•14/07/2025, 17:04