Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000356-60.2010.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000356-60.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000356-60.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J B DOS SANTOS COSMESTICOS - ME, JOAO BATISTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de J B DOS SANTOS COSMESTICOS – ME e JOAO BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, nulidade de citação e da CDA, prescrição, etc. O Exequente/excepto, por sua vez, rechaçou todos os argumentos do Excipiente. É a síntese do necessário Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, in casu, resta despiciendo analisar o incidente e a impugnação, eis que constato a ocorrência da decadência, haja vista que o fato gerador do aludido crédito tem como período de apuração o mês de setembro de 2001 (Id. 106959663 – pág. 3); entretanto, a constituição do crédito deu-se em 20/04/2007 (Id. 106959663 – pág. 1), cuja decadência já havia operado em 01/01/2007, nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A INOVAÇÃO RECURSAL É O FENÔMENO CARACTERIZADO PELA PRESENÇA, NO RECURSO, DE ARGUMENTOS JURÍDICOS NÃO DISCUTIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, MALFERINDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUE NA INSTÂNCIA REVISORA DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. 2. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (Agrg no AREsp n. 587.319/ES, 2ª turma, Rela. Min. Assusete Magalhães, j. 15.09.2015). 3. Nos termos do art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 4. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1044966-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Ante o exposto, ACOLHO, ex officio, a exceção de pré-executividade e DETERMINO o cancelamento da CDA 20094315. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Levando-se em conta o princípio da causalidade, CONDENO a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e demais anotações de praxe; por fim, arquive-se. P. I. C. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

Decorrido prazo de J B DOS SANTOS COSMESTICOS - ME em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(252)