Procedimento Comum Cível 0000178-35.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

NIVALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT 3239·CPF·Representa: Autor

PABLO RAMIRES FONSECA

OAB/MT 18969·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

NIVALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ

Reu

GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA

CPF

Reu

ERNESTO FERREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:25

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:56

Sentença desconstituída

25/06/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 18:01

Todas as movimentações(236)

Juntada de Certidão

16/10/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•24/08/2021, 17:27

Decisão

•12/05/2022, 17:03

14/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:25

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:56

Sentença desconstituída

25/06/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 18:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:00

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:57

Decorrido prazo de NIVALDO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:08

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 0000178-35.2016.8.11.0024. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, ERNESTO FERREIRA SOBRINHO AUTOR(A): NIVALDO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Considerando a necessidade de análise dos autos principais, converto o julgamento em diligência, para determinar à secretaria migração do processo do Sistema Apolo ao PJE do processo cód 3099, devendo mantê-lo

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 20:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/02/2023, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 12:05

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 15:05

Publicado Decisão em 21/10/2022.

27/10/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/10/2022, 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 15:30 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

19/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

19/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 09:53

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 09:26

Decorrido prazo de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA SOBRINHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 08:55

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 09:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 15:30 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

25/07/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2022, 18:22

Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA SOBRINHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 20:27

Decorrido prazo de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:57

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 03:17

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 03:17

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/05/2022, 17:03

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

21/03/2022, 16:27

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

21/03/2022, 16:19

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

16/03/2022, 15:42

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

16/03/2022, 15:40

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

16/03/2022, 15:30

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

16/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 15:23

Conclusos para decisão

07/02/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 21:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 06:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 18:00

Conclusos para decisão

30/04/2021, 14:47

Recebimento do CEJUSC.

14/04/2021, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

14/04/2021, 13:45

Audiência do art. 334 CPC.

14/04/2021, 13:45

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2021 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

14/04/2021, 13:43

Audiência Conciliação designada para 14/04/2021 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

14/04/2021, 13:42

Recebidos os autos.

19/03/2021, 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

19/03/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 18:11

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2021, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2021, 01:57

Audiência (Audiencia Designada)

15/01/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2021, 01:55

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/11/2020, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/09/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/06/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

08/05/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2020, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2019, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2019, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2019, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2019, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/08/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2019, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/02/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/09/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/08/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/04/2018, 00:07

Remessa (Remessa)

03/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/03/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2017, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/12/2017, 00:07

Remessa (Remessa)

27/11/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2017, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2017, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/11/2017, 02:35

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

10/11/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2017, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/05/2017, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2016, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/09/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2016, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

11/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

11/02/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:54

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/01/2016, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:45

Decisão

•22/07/2022, 18:22

Documento de comprovação

•19/10/2022, 09:53

Decisão

•19/10/2022, 17:01

Outros documentos

•07/11/2022, 16:23

Despacho

•24/02/2023, 20:44

Despacho

•05/08/2024, 17:52

Despacho

•06/02/2025, 14:24

Despacho

•06/02/2025, 14:24

Sentença

•25/06/2025, 18:56

Sentença

•25/06/2025, 18:56