Petição Cível 1037909-44.2021.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1037909-44.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-44.2021.8.11.0001. REQUERENTE: ARMELINDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. A parte Reclamante noticia, em síntese: - que firmou dois contratos de empréstimo consignado com o Reclamado, sendo um datado de 2014, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 149,32 (cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), e outro datado de 2016, no valor de R$ 1.804,16 (um mil, oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 89,87 (oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos); - que, efetuou a portabilidade de seu salário para outro banco; - que a partir de novembro/2020, notou na sua conta corrente que o banco estava realizando descontos acima dos valores contratados (R$ 239,19), nos valores de R$ 277,10 (duzentos e setenta e sete reais e dez centavos), requerendo, por isso, a interrupção dos descontos indevidos, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em defesa, a parte Reclamada sustenta a ausência de provas do dano material e moral. No id. 110827417, diante da divergência dos valores apresentados nos holerites e do recebimento do salário em conta por portabilidade, foi determinado que o réu apresentasse, em 05 (cinco) dias, extrato detalhado do repasse da verba salarial entre os meses de novembro/2020 a julho/2021 da reclamante, se mantendo inerte. A Reclamada não esclarece a natureza desses descontos especificamente mencionados, que vão de encontro com os valores dos empréstimos referidos na inicial, situação que se subsume ao disposto no art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato autorais quanto à ilicitude dos descontos desconhecidos. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente vínculo negocial entre as partes, cumpre à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a origem dos descontos referidos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, assim não o fez. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação de outros mútuos (contrato devidamente assinado; aceite eletrônico; áudio da gravação; e-mail; etc...) que originaram os descontos acima daqueles contratados, sendo que “telas de sistemas” isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar as transações. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia. No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim, tem-se que a devolução dos valores descontados indevidamente da Reclamante e não impugnados pela Reclamada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, é medida que se impõe. Por fim, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Nesse sentido: “EMENTA: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Dano moral: Caso em que não houve ofensa à direito de personalidade e a autora contribuiu para a ocorrência dos fatos, caracterizando-se o caso dos autos como mero dissabor, razão pela qual não há se falar em dano moral. Honorários advocatícios: A pequena dilação probatória, a inocorrência de audiências e a simplicidade da causa posta em julgamento desautorizam a majoração dos honorários fixados na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO”. (TJRS – 1ª CC – APL nº 70073929119 – rel. Alex Gonzalez Custodio – j. em 29/08/2017). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) determinar que o Reclamado se abstenha de efetuar descontos em valores diversos dos empréstimo reconhecidos, com parcelas de R$ 149,32 (cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) e R$ 89,87 (oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o Reclamado a restituir, em dobro, o valor de R$ 4.987,80 (quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária a partir da citação; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tatyanne Neves Balduino Chaves Juíza Leiga SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARMELINDA DOS SANTOS SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(112)