Procedimento Comum Cível 1004916-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004916-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004916-85.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: TATIANA PROCOPIOU CASAL 84154110144, TATIANA PROCOPIOU CASAL REQUERIDO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM, PRESTJUR ASSESSORIA LTDA - ME Foi realizada audiência de instrução, todavia, diante da ausência da testemunha Patrícia Alves Guimarães, foi redesignada a continuidade da audiência apenas para oitiva da testemunha faltante. Todavia, no Id 118699948, referida testemunha peticionou, declarando que não possui conhecimento da totalidade dos fatos, não tem interesse em comparecer à audiência e que lavrou ata notarial. Anexou no Id 118699971 a Ata Notarial. Foi determinada a intimação das partes, pleiteando a parte requerida o encerramento da instrução diante do depoimento consistente na Ata Notarial. A parte autora, contudo, protocolizou em sigilo, o que impede a visualização da parte contrária, mesmo não se tratando de processo com segredo de justiça ou de pedido cujo conhecimento pela parte contrária do teor possa ocasionar perigo de risco à utilidade. Nesta petição, afirma que o advogado que acompanhou e assessorou a testemunha presta serviços ao advogado requerido; narra que desistiu da oitiva da testemunha Bruno Borges porque esta foi constrangida pelo advogado requerido; afirma que provavelmente a testemunha que juntou a ata notarial foi constrangida pelo requerido a não comparecer em juízo, pois o requerido age com intimidação, violência e ameaça. Requer que seja redesignada a audiência, com a intimação da testemunha para comparecer sob pena de condução coercitiva. Decido: Primeiramente, tendo em vista que o advogado protocolizou em sigilo, determino a habilitação do advogado da parte contrária para visualização. Com relação às suas alegações e pedido de intimação da testemunha Patrícia Alves Guimarães para comparecer em audiência a ser redesignada, sob pena de condução coercitiva, verifica-se que as partes tentam tumultuar este feito, trazendo fatos que permeiam a suposta conduta profissional do requerido, todavia, que não tratam do objeto da ação. Verifica-se que a testemunha Patrícia, como síndica de um edifício, declara que contratou serviços de assessoria do requerido, que por sua vez contratou a autora para cobrança extrajudicial de inadimplência, nada mais que isso. A referida testemunha não é contratada do requerido, prestadora de serviços, proprietária de empresa que tenha tido contrato com o requerido. Logo, seu depoimento não tem relevância para este juízo, estando suficientemente instruída a lide para permitir o julgamento. Isso porque esta ação tem como pedido a condenação dos requeridos a restituir o valor de R$22.014,06 e indenizar danos morais para a autora em decorrência de esta ter contratado o site de anúncios e mídias sociais, com suposta obtenção, em razão disso, de novos clientes, contudo, com cobrança de percentual pelo requerido e que quando recusou o aumento de percentual, houve retaliação. Portanto, o depoimento de pessoa que foi síndica de determinado condomínio não tem relação direta com o objeto da ação, que trata da relação exclusivamente entre a autora e a parte requerida. Posto isso, indefiro o pedido da parte autora. Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes, caso queira, a apresentação de memoriais finais, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PRESTJUR ASSESSORIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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