Procedimento Comum Cível 0000052-59.2018.8.11.0106 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000052-59.2018.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000052-59.2018.8.11.0106.. REU: WALTENE JOSE MOREIRA, ELZENI CANDIDA DE MACEDO, FLAVIO BORGES, VICENTINA MARQUES PEREIRA AUTOR(A): DARCY ROCHA QUEROZ Vistos. Trata-se de ação de anulação de compra e venda e registro imobiliário – doação inoficiosa, proposta por Darcy Rocha Queiroz em face de Waltene Jose Moreira, Elzeni Candia de Macedo, Flavio Borges e Vincentina Marques Pereira. Aduz a parte autora que o falecido Florentino Alves Moreira, com quem era casada, adquiriu uma fração de 78% de uma área de terra, situada na zona rural de Novo São Joaquim/MT, denominada Fazenda Recreio (Matrícula 929). E, em maio do ano de 2014, a área de 145,8920ha, de propriedade do falecido, foi registrada em nome da requerida Vincentina Marques Pereira (Matrícula 1003). Prossegue aduzindo que, em ato contínuo, a requerida Elzeni Candida de Macedo registrou, em nome próprio, em setembro do ano de 2014, uma área de terra localizada na zona rural de Novo São Joaquim/MT, de propriedade da requerida Vicentina Marques Pereira (Matrícula 325). Sustenta a existência de venda trocada, com objetivo de maquiar uma doação realizada pelo falecido ao seu filho, ora requerido Waltene Jose Moreira, convivente com a requerida Elzeni Candia de Macedo. Informa que não há registro do recebimento de quaisquer valores pelo falecido, sendo que, os contratos de compra e venda tiveram escopo de encobrir doação de imóvel diretamente de ascendente para descendente. Com efeito, pleiteia a declaração de anulação da compra e venda e registro imobiliário realizados no imóvel objeto da Matrícula n. 929, em razão de se tratar de doação inoficiosa. A inicial foi recebida por força da decisão exarada em Id. n. 37638600 – pág.: 06. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme consta em Id. n. 37638600 – pág.: 38. Após infrutífera a tentativa de conciliação, os requeridos Flávio Ferreira Borges e Vicentina Marques Pereira apresentaram defesa em Id. n. 37638600 – pág.: 44/56, aduzindo, em síntese, que são compradores de boa-fé e, que a requerente sempre teve ciência da negociação. O requerido Waltene José Moreira, apresentou contestação em Id. n. 37638602 – pág.: 13/33, suscitando as preliminares de: a) inépcia da inicial, em razão da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido; b) falta de pedido ou casa de pedir; c) coisa julgada, em razão de diversas execuções sofridas pelo falecido, sendo matéria de defesa a situação da propriedade e/ou outorga uxória; d) prescrição, quando considerada a data da negociação; e) decadência, tendo decorrido o prazo para anulação do ato; f) carência da ação; g) correção do valor da causa; h) impugnação ao pedido de justiça gratuita; i) ausência de legitimidade ou interesse processual. Ainda, pugna o contestante pela condenação da audiência em multa por litigância de má-fé, e formula pedido contraposto/reconvenção, de condenação em danos morais e materiais. A requerida Elzeni Candida de Macedo apresentou contestação e reconvenção em Id. n. 37638605 – pág.: 06/28, reiterando as teses defensivas do requerido Waltene José Moreira. A autora juntou impugnação em Id. n. 37638608 – pág.: 02/25. Este juízo, após oportunizar à autora a comprovação da alegada ausência de recursos, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, por força da decisão exarada em Id. n. 37638615 – pág.: 49, concedeu prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais. Após, por força da sentença de Id. n. 42195073, este juízo indeferiu a inicial, em razão do não recolhimento das custas e, julgou improcedente a reconvenção. Em sede recursal, fora anulada a aludida sentença, concedendo prazo para autora recolher as custas, conforme consta em Id. n. 53562345. Uma vez devolvido o feito, após intimada a parte, não foram recolhidas as custas e, por força da sentença de Id. n. 54839143, restou extinta a presente demanda. A parte autora desafiou aludida sentença e, o E. TJMT reformou e, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, consoante se verifica em Id. n. 73022785. Com o recebimento dos autos, este juízo designou audiência de instrução que, se realizou em 21/07/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas presentes e, encerrada a instrução do feito. Os requeridos Elzeni e Waltene apresentaram alegações finais em Id. n. 94547445 e 94660306, respectivamente. Por fim, restou certificado em Id. n. 122133440, o decurso do prazo dos demais requeridos e da parte autora de apresentarem seus memoriais finais. É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme ressai dos autos, em linhas gerais, a autora ajuizou a presente demanda visando a anulação da compra e venda do imóvel matriculado no CRI de Novo São Joaquim, sob n. 929, em razão da ausência de anuência dos demais descendentes e viúva, ora autora. Partindo de tal pretensão, os requeridos apresentaram defesa suscitando preliminares e questões prejudiciais, entre as quais, se destaca a decadência e a prescrição. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (ação judicial) para assegurar o direito (art. 189 e outros do Código Civil), a decadência é a perda do direito por não agir dentro do prazo (art. 207 a 211 do Código Civil). No caso em análise, a controvérsia inicial consiste em verificar se a venda de ascendente a descendentes, por interpostas pessoas, ora requeridos, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como, se encontra fulminado pela decadência ou prescrição a pretensão de desconstituição dos atos narrados na exordial. Com efeito, em relação a venda entre ascendente e descendente dispõe o Código Civil: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.” Por sua vez o C. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo Legal, definiu que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável cujo reconhecimento reclama: “(i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes.” (STJ - REsp: 1356431 DF 2012/0098167-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017 – destaque acrescido) Desse modo, tem-se que a simulação da venda, com o objetivo de dissimular doação em prejuízo à legítima é um dos requisitos para a caracterização da alienação irregular, de modo que a situação in casu atrai a incidência do artigo 496, e não do artigo 167 do Código Civil, que trata puramente da nulidade do negócio jurídico simulado. Cumpre aqui destacar o ensinamento que emana do C. STJ: “[...] O que se deve ter em mente é que a causa real de anulabilidade do negócio jurídico não é propriamente a simulação em si, mas sim infringência taxativa ao preceito legal contido no art. 496 do CC/02. Por esta razão, não há que se falar na aplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02”. (STJ - REsp 1679501/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) Imperioso, portanto, colacionar a ementa do referido julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1679501 GO 2017/0064600-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020 – destaque acrescido) Superada a discussão inicial e, tratando-se de negócio jurídico anulável, aplicável o prazo de decadência de 02 (dois) anos para anulação, tal como leciona o art. 179 do Código Civil, na esteira do julgado alhures ementado. Assim sendo, consta da matrícula imobiliária n. 929 do CRI Local, que o imóvel litigado passou a pertencer integralmente ao requerido Waltene José Moreira, mediante averbação 50/029 de 16/05/2014 (Id. n. 37638597 – pág.: 210). Sendo certo que, a presente demanda fora distribuída em 25/01/2018, quando ultrapassado o prazo decadencial de dois anos. Ora, o art. 179 do Código Civil leciona que o prazo decadencial é contado da conclusão do ato: “Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” Em relação ao termo inicial, destaca-se também o Enunciado n. 545 da VI Jornada de Direito Civil: "O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis" Desse modo, resta superada a tese autoral de que o termo inicial ocorre com a abertura da sucessão, ou final da relação conjugal, quando tomou conhecimento da venda simulada, ou doação inoficiosa. Até mesmo porque, o art. 1.245, §§ 1º e 2º, do CC esclarece que a propriedade do bem imóvel só é considerada transferida após o seu registro, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” De modo que, se a transferência do imóvel ocorre com o registro deste, a "data da conclusão do ato", prevista na parte final do art. 179 do CC, deve ser entendida como a "data de registro da compra e venda". A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, consoante já citada, é no sentido de que, na alienação de imóvel de ascendente para descendente "Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179)" (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). Ainda, tem-se que o C. STJ, em data mais recente, enfrentou a mesma matéria no julgamento do REsp n. 2.009.525, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/09/2022, concluindo, em suma, que, diverge do entendimento da Corte Superior, e merece reforma, a sentença que considera o termo inicial do prazo decadencial para a ação anulatória a data da abertura da sucessão do último ascendente que alienou o imóvel aos descendentes sem o consentimento dos demais. Pelo que consta dos autos, a pretensão autoral se encontra irremediavelmente fulminada pela decadência, sequer carecendo de maiores delongas as demais teses defensivas, as demais preliminares ou quaisquer outras matérias suscitadas em relação ao mérito do pedido inicial. No entanto, embora não careça de maiores delongas os demais fundamentos que sustentam a pretensão da parte autora, cumpre anotar, apenas para que reste consignado, que o argumento de simulação, fulcrado no art. 167 do Código Civil, não há como ser aplicado ao caso em comento, eis que, além de ausentes as hipóteses descritas no parágrafo 1º do referido dispositivo Legal, o caso dos autos trata simplesmente de discordância em relação à venda de um bem imóvel realizada por seu convivente, em favor de seu descendente, sem que com isso houvesse consentido. Em verdade, as vendas perfizeram atos regulares, realizados dentro dos conformes legais. A carência de vícios aparentes ou mesmo subjacentes é notória, haja vista que se trataram de atos solenes, realizado há anos, sem demonstração concreta de liame entre estes, e desprovidos de embasamento fático para extrair palpável embuste, tendo em conta a incontornável percepção de que, para além de não se poder discutir herança de pessoa viva, inexistiu doação inoficiosa, porque foram lícitas as discutidas alienações que, ademais, não ofenderam a legítima, já que em tese o falecido possui outros bens. Na remota hipótese de reconhecimento da alegada simulação, as supostas vendas ou negócios dissimulados subsistiriam, a teor do disposto no art. 167, do Código Civil, que leciona: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Ora, se estes negócios são válidos na substância e na forma, embora subjetivamente questionáveis, por conta do disposto no art. 179, do mesmo Diploma Legal, não há que se falar em prosseguimento para discussão do mérito, eis que, a contagem do prazo decadencial se dá com a conclusão dos atos (registro da venda em 16/05/2014 - Id. n. 37638597 – pág.: 210), e não com o conhecimento deles, estando configurada a decadência, uma vez que, como não houve oposição dentro do interstício temporal estabelecido (ajuizamento do presente feito em 25/01/2018), o acolhimento da preliminar de mérito é medida imperiosa, tendo transcorrido mais de três anos desde o registro da venda. De outro lado, tem-se a reconvenção oposta, pela qual pretendem os requeridos Elzeni Candida de Macedo e Waltene Jose Moreira, a condenação da autora em danos morais, em razão, em suma, do ajuizamento da presente demanda, e danos materiais, decorrentes dos gastos necessários para formular a defesa, sendo as despesas com emolumentos e documentos, viagens e diária de advogado, e honorários advocatícios. No mais, pleiteia a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Destarte, a respeito do ressarcimento decorrente de danos materiais e morais, o art. 927, caput, do Código Civil, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Na esteira do dispositivo acima transcrito, tem-se que a autora, ao manejar a presente demanda, não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar ressarcimento, sendo nesse sentido o ensinamento que emana do art. 188, I, do Código Civil. Ora, o mero ajuizamento de ação judicial não caracteriza dano moral ou material passível de reparação, sobretudo por tratar-se de direito assegurado pela Constituição Federal, Lei Maior, em seu art. 5º, LIV. Ademais, verifica-se que houveram elementos mínimos para subsidiar o pedido da autora na presente demanda, os quais, inclusive, exigiram instrução probatória para análise do pedido. Logo, a autora apenas se valeu de uma garantia constitucional, requerendo o pronunciamento jurisdicional, em que pese seja inegável o aborrecimento causado aos requeridos, a propositura da presente demanda não acarreta dano moral, nem mesmo danos materiais passíveis de ressarcimento. O fato dos requeridos necessitarem de deslocamento, terem suportado despesas extras com obtenção de documentos ou diligências, não ensejam indenização pois não decorrem de nenhum ato ilícito praticado pela parte autora. Eventual má-fé processual não se confunde com danos morais, não podendo subsidiar o pleito dos requeridos. A mesma conclusão ocorre em relação aos danos materiais, eis que, o C. Superior Tribunal de Justiça tem adotado a orientação no sentido de que somente cabe ao perdedor da ação os honorários sucumbenciais, mas não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, consoante se extrai dos precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERDAS E DANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudencial deste Tribunal Superior, por sua Corte Especial, assentou o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. (EREsp 1.507.864/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 11/5/2016). 2. Agravo interno improvido.”. (AgInt no AgInt no AREsp 886.010/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019, destaque acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a adequação da fixação dos honorários ou a sucumbência mínima alegada pela insurgente, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.”. ( AgInt no AREsp 1420486/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaque acrescido) Os honorários sucumbenciais são obrigatórios no processo civil, já os contratuais são facultativos, submetidos à autonomia de vontade das partes, não cabendo impor ao vencido dupla condenação a título de honorários e, sobretudo, submetê-lo ao arbítrio do vencedor quando da contratação do advogado de sua confiança. Muito embora a integralidade da reparação deva ser observada, tal observância ocorre no momento da fixação dos honorários sucumbenciais, que deve ser condizente com o trabalho desempenhado nos autos, o grau de zelo, entre outros, expressamente disciplinados no Código de Processo Civil. Em relação a multa por litigância de má-fé, tem-se que, no caso dos autos, haja vista os citados elementos mínimos para subsidiar o pleito da autora, e a ausência de evidencias que a parte autora praticou qualquer ato caracterizador de litigância de má-fé, impedem a fixação da pretendida penalidade. Não se verificam as hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo a improcedência dos pedidos da inicial automática autorização para condenação da autora em litigância de má-fé, já que comprovado, em suma, que de fato era companheira do falecido e, o direito subjetivo de ter se sentido lesada com a venda por este praticada em favor de descendente, não pode ser sopesado por este juízo. Embora não tenha se consagrado vencedora, não há certeza que alterou a verdade dos fatos, ou que provocou demanda manifestamente infundada, sendo certo que, buscou o pronunciamento jurisdicional a respeito de negociação que, a seu ver, era indevida. Deste modo, não há que se falar em fixação de multa por litigância de má-fé e, nessa mesma esteira, não responde a autora por perdas e danos em decorrência da propositura do presente feito (art. 79 do CPC), sendo improcedente a reconvenção oposta. Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento ou, até mesmo, protelamento, que não serão admissíveis, cumpre anotar que, ao encontrar o fundamento para o pronunciamento (decisão ou sentença), o juiz não fica obrigado a fundamentar as demais questões suscitadas pelas partes, apenas as matérias capazes de derruir a conclusão adotada é que impõe a fundamentação e conhecimento, tal como ocorreu no caso dos autos. “Ex positis”, acolho a PRELIMINAR arguida em sede de defesa e, assim, na forma do art. 179 c/c art. 496, ambos do Código Civil, RECONHEÇO a decadência do direito de anulação da venda discutida nesses autos, restando extinta pretensão autoral, isto com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta por Waltene Jose Moreira e por Elzeni Candia de Macedo, eis que, não configurado ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais ou materiais, nem mesmo, verificada a litigância de má-fé, em consequência, declaro extinta a reconvenção, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora/reconvinda, vencida em sua pretensão, ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida pela Superior Instância, na forma do art. 98, par. 3º, do CPC. CONDENO os requeridos/reconvintes Waltene Jose Moreira e Elzeni Candia de Macedo, vencidos no tocante a reconvenção oposta, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção (danos morais e materiais), com fundamento no art. 85, par. 1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 242 da CNGC/MT), arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DARCY ROCHA QUEROZ em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELZENI CANDIDA DE MACEDO em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VICENTINA MARQUES PEREIRA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTENE JOSE MOREIRA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA BORGES em 11/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/10/2025.

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