Execução Fiscal 0024368-70.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.584,83

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT 24754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARLOS SOARES MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 06:58

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:35

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2026, 18:22

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:01

Todas as movimentações(187)

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 06:58

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:39

Decisão

•05/09/2023, 16:41

28/02/2026, 02:35

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2026, 18:22

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:43

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:20

Expedição de Mandado

16/10/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 09:20

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

04/10/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2024, 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:28

Bens não localizados

02/08/2024, 18:28

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/07/2024, 10:58

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:00

Conclusos para decisão

26/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:49

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:40

Decorrido prazo de CARLOS SOARES MARTINS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

22/02/2023, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 16:17

Expedição de Mandado

13/02/2023, 16:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 18:45

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/12/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2021, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:31

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/12/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2019, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2019, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2016, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2016, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2015, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2014, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2014, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2014, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/03/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/03/2013, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2013, 02:43

Decisão

•15/02/2024, 15:34

Decisão

•15/02/2024, 15:34

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Decisão

•02/08/2024, 18:28

Decisão

•20/09/2024, 14:55

Decisão

•20/09/2024, 14:55

Decisão

•24/01/2025, 16:59

Decisão

•18/02/2025, 13:35

Decisão

•16/10/2025, 09:20

Decisão

•16/10/2025, 09:20

Decisão

•03/02/2026, 18:22

Decisão

•03/02/2026, 18:22