Agravo em Recurso Especial 0020432-32.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MICHAEL KLEIN

CPF

TERCEIRO

EVA LEA KLEIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP 233059·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/06/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

21/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:12

Não conhecido o recurso de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

16/05/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

16/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

08/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 306471/2025

08/04/2025, 13:21

Protocolizada Petição 306471/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 13:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 02/04/2025

02/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202500896607. Publicação prevista para 02/04/2025)

31/03/2025, 16:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

17/03/2025, 15:16

Documentos

-

•17/03/2025, 15:15

-

•17/03/2025, 15:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 15:15

-

•17/03/2025, 15:15

-

•17/03/2025, 15:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•17/03/2025, 15:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2025, 15:16

-

•17/03/2025, 15:16

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 19:50