Execução Fiscal 0019897-79.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.319,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

24/04/2026, 17:13

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

16/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

18/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0025195-61.2012.8.11.0041

14/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:26

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:00

Processo Desarquivado

02/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:39

Todas as movimentações(192)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

24/04/2026, 17:13

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

16/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

18/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0025195-61.2012.8.11.0041

14/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:26

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:00

Processo Desarquivado

02/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Arquivado Provisoriamente

19/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:15

Bens não localizados

16/04/2024, 17:02

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 16:05

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 08:37

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

14/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 19:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:42

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

24/10/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 18:40

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:46

Apensado ao processo 0021067-86.2010.8.11.0002

06/09/2022, 12:46

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

17/08/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 12:23

Juntada de Petição de expediente

16/08/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2019, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2019, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/09/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/07/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2018, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2018, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/07/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/06/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2016, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2016, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2013, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/05/2012, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/04/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2012, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/03/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/11/2011, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 02:33

Documentos

Decisão

•19/09/2022, 18:40

Despacho

•01/11/2022, 17:45

Decisão

•11/01/2023, 17:42

Decisão

•06/06/2023, 16:05

Decisão

•16/04/2024, 17:02

Decisão

•14/11/2024, 19:26

Decisão

•14/11/2024, 19:26