Procedimento Comum Cível 1000427-91.2019.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000427-91.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000427-91.2019.8.11.0111.. REU: EVARISTO BORMANN NETO, JOSEFINA SILVA BORMANN AUTOR(A): MARCIO ANTONIO PEREIRA, ADRIANA APARECIDA FIRMINO DE PAIVA Cuida-se de ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda c.c indenização por danos morais c.c. pedido de tutela provisória, movida por MARCIO ANTÔNIO PEREIRA e ADRIANA APARECIDA FIRMINO DE PAIVA em face de EVARISTO BORMANN NETO e JOSEFINA DA SILVA BORMANN, alegando, in verbis, que: “Em data de 08/03/2019 (oito de março de dois mil e dezenove) as partes firmaram um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Benfeitorias tendo por objeto o seguinte imóvel: Parte do Lote doze (12) da Quadra Única do Setor de Chácaras – 004 (ZCH-004), com área de um hectare, sessenta e três ares, setenta e cinco centiares (1,6375-has), localizado na MT 322 (antiga Rodovia BR 080), inscrito no Registro de Imóveis de Matupá sob n. 1.922, Lv. 2-RG, com uma Casa de Alvenaria semi-acabada com cobertura de telhas de fibrocimento; um pomar frutífero, um galinheiro, um barracão, uma área de pastagens artificiais cercada por cercas de arame liso e farpado medindo 1,50-has (um hectare e cinquenta ares) e rede de energia elétrica. Como pagamento pela aquisição do imóvel, os ora Autores comprometeram-se a alcançar aos Vendedores a quantia de R$168.950,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), representada por a) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) equivalente a um imóvel urbano situado em Matupá, constante do Lote n. 18, Quadra n. 11, Setor ZH2-003, com área de 306,85-m², de propriedade de Márcio e Adriana, inscrito no CRI sob n. 3476, Lv. 2-RG, com benfeitorias; b) R$14.000,00 (quatorze mil reais) equivalente a um veículo VW/Gol 1.0, 2007/2008, particular, branco, placas DEA2169, chassi 9BWCA05W68T128511, Renavan 00942933605, de propriedade de Márcio; c) R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) a ser pago em espécie em data de 08/06/2019; d) R$1.100,00 (mil e cem reais) pagos na data de emissão do contrato (doc. 15 a 17). Na data da emissão do contrato os Autores pagaram aos Requeridos a quantia de R$1.100,00, entregaram o veículo VW Gol com o respectivo documento de transferência preenchido. E, em 02/04/2019 (dois de abril de dois mil e dezenove) os Autores outorgaram Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel urbano constante do Lote 18, Quadra 11, ZH2-003, em favor dos Requeridos (doc. 18). Até onde as condições entabuladas foram cumpridas pelos então compradores que arcaram, ainda, com todas as despesas com a lavratura da Escritura e o recolhimento de Imposto de Transmissão em favor do Município gerados pela transferência do imóvel que foi entregue aos que eram os Vendedores - R$2.163,00 a título de ITBI e R$2.433,62 a título de emolumentos notariais, conforme consta na Escritura de Compra e Venda, mesmo que essas despesas fossem de responsabilidades dos ora Requeridos que adquiriram o imóvel, então Vendedores. Em relação ao imóvel objeto do contrato de compra e venda, tem-se que o mesmo é composto por IMÓVEL URBANO, situado no município de Matupá (MT), correspondente ao Lote n. 12 (doze), da Quadra Única, da Zona de Chácaras 004 (ZCH- 004), com área superficial de um hectare, noventa e nove ares (1,99-ha), conforme consta na descrição da matrícula n. 1.922, Lv. 2-RG do CRI local (doc. 19). E fora objeto de compra e venda apenas a área de um hectare, sessenta e três ares, setenta e cinco centiares (1,6375-ha). Os Vendedores declararam que a chácara esteve com processo de desmembramento concluído, sendo que o restante da área (0,3525-ha) já havia sido vendido a terceira pessoa de nome Gerson, que, inclusive, fixou sua residência naquele pedaço do imóvel Contudo, após firmarem o contrato de compra e venda e cumprirem com a quase totalidade dos pagamentos que lhes cabiam fazer, Márcio e Adriana foram surpreendidos pelo fato de que o imóvel que constitui a chácara objeto de contrato de compra e venda em data de 08/03/2019 NÃO ESTÁ DESMEMBRADO, fato que impede a transferência do mesmo ao casal, considerando que parte do imóvel já foi alienada por Evaristo e Josefina a terceira pessoa. E, ainda, fato que surgiu com maior gravidade foi que, ao dirigirem-se à chácara para dar início ao processo de organização para a tomada de posse da mesma, Márcio e Adriana foram surpreendidos por um lindeiro do imóvel que reivindicou que a cerca que está demarcando a divisa entre os imóveis seja deslocada, vez que ela está para além da divisa, invadindo parte da área que pertence a esse vizinho.” Calcado em tais alegações, o autor postulou pela averbação da presente ação junto aos imóveis litigiosos em sede de Cartório de Registros, pela total procedência da ação, para a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos aos requeridos e o retorno ao status quo ante. Requereu a restituição dos valores gastos com aluguéis até o momento, no importe de R$ 42.750,00, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais correspondente ao valor de 20% do montante contratual, totalizando a quantia de R$33.790,00 (trinta e três mil setecentos e noventa reais). Procuração e documentos juntados em fls. 01/64. Decisão de fls. 65/68 indeferiu aos autores os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o objeto do contrato se tratar de imóvel cujo valor supera cem mil reais, concedendo, entretanto, a tutela provisória requerida em sede de exordial para promover averbação em cartório nas matrículas dos imóveis objetos do litígio, bem como ao veículo dado em pagamento junto ao RENAJUD, determinando a inalienabilidade dos mesmos até que seja proferida decisão com base em cognição exauriente dos autos. Recolhimento das custas judiciais e de oficial de justiça às fls. 73/81. Carta de citação a fls. 82. Habilitação da patrona dos requeridos e juntada de substabelecimento às fls. 90/93. Audiência designada buscando conciliação entre as partes foi realizada em 23 de junho de 2019, conforme termo juntado às fls. 95/96, restando infrutífera. Citados, os requeridos ofereceram contestação (fls. 107/123), alegando pela absoluta necessidade de improcedência da lide. Declararam estarem os Requerentes litigando de má-fé, tendo em vista que a venda da propriedade rural em questão foi ad mensuram e não ad corpus como trazido ao juízo, e que as alterações posteriores decorrentes do desmembramento da propriedade (conseqüência da venda pretérita à um terceiro, Sr. Gerson, de parcela do bem) não alteraram substancialmente as características da Chácara alienada, não havendo razão, portanto, para a rescisão do negócio jurídico, e muito menos para indenizar os Requerentes pelos danos morais alegados. Juntaram documentos às fls. 124/154. Houve réplica a fls. 159/164. Os requeridos então trouxeram aos autos cópias de processo concomitante ajuizado nesta Vara Única (Processo nº 1000360-29.2019.8.11.0111), na qual pleitearam e tiveram concedida a “reintegração” do imóvel urbano dado em pagamento pela chácara, onde moravam os Requerentes e seus quatro filhos. Tal liminar foi posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, com a respectiva oitiva das testemunhas acostado às fls. 243/246. Alegações finais foram apresentadas pelos Requerentes às fls. 247/261 e pelos Requeridos às fls. 265/278. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. Passo à análise do mérito. Os Requerentes alegam ter adquirido o imóvel rural em questão não pelas suas dimensões, e sim pelas suas propriedades e características intrínsecas, alegação esta que é perfeitamente plausível considerando-se tratar de família com filhos pequenos para os quais pouco importa as dimensões exatas do bem. O contrato particular de compra e venda firmado entre as partes inclusive traz o preceito jurídico do pacto sunt servanda rebus sic standibus, que determina a prevalência do negócio jurídico desde que nas condições apresentadas no momento da negociação, o que vai de encontro ao caso em tela, uma vez que o imóvel vendido pelos Requeridos sequer estava desmembrado quando firmaram o contrato, e uma vez regularizado, demonstrou-se a alteração significativa e substancial das características que motivaram a compra em primeiro lugar. Há inclusive uma confissão implícita na contestação dos Requeridos, quando sua patrona expressamente declara que, no momento da contratação, “Estava sendo usada uma área maior que a efetivamente descrita na escritura, área esta, que, caso entendesse por bem, os autores estariam amparados legalmente para pleitear usucapião”. Ora, nesse sentido, ironicamente os Requeridos imputam aos Requerentes a conduta de litigância de má-fé, quando estes mesmos sabiam estar ocupando ilegalmente área que não compreendia a realidade fática de sua propriedade, e ainda assim a alienaram, sem regularizar o desmembramento e sem alertar os Requerentes desta circunstância, conduta cabalmente desprovida de boa-fé objetiva, instituto este essencial à probo e moral condução esperada nos negócios jurídicos firmados, seja entre particulares ou envolvendo Entes Públicos. A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação individualizada, por suas peculiaridades e limites, sendo a referência à extensão apenas enunciativa. Será, contudo, ad mensuram, quando a área do imóvel aparece como elemento determinante e essencial do contrato, possuindo relação direta com o valor pactuado, sendo nesta hipótese, possível o abatimento proporcional à área faltante. No particular, as referências às dimensões foram meramente enunciativas, inexistindo cláusulas que verse sobre o abatimento do preço caso houvesse diferença a menor da área encontrada. Logo, não há dúvidas de que o contrato assinado pelas partes foi firmado na modalidade ad corpus. Desta forma, demonstrada a omissão dolosa por parte dos Requeridos quanto às reais dimensões do bem, a rescisão do contrato pelos Requerentes é medida de rigor, direito que decorre de cláusula resolutiva tácita constante de todo e qualquer contrato bilateral, nos termos do que prescreve o artigo 475 do Código Civil. “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Neste sentido decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO REJEITADA – TELEGRAMA ENVIADO QUE SUPRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MÉRITO – MODALIDADE CONTRATUAL AD CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ADITIVO VERBAL PARA ALTERAR O CONTRATO – ABATIMENTO DO PREÇO INDEVIDO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A notificação premonitória, imprescindível para constituir em mora o comprador (inadimplente) de imóvel rural, como é o caso dos autos, não exige formalidade excessiva da lei especial, podendo se dar por meio de telegrama, desde que dê ciência ao promitente comprador da sua inadimplência. 2 - No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes não foi registrado no Cartório e também não contém cláusula resolutiva expressa, devendo ser aplicado o comando descrito no artigo 475 do CC. Está incontroverso, ainda, que o adquirente foi notificado extrajudicialmente por meio de Telegrama Digital, suprindo a formalidade legal exigida. Preliminar rejeitada. 3 – No particular, as referências às dimensões, totalizando a área de 118,39 (cento e dezoito hectares e trinta e nove ares), foram meramente enunciativas, inexistindo cláusulas que verse sobre o abatimento do preço caso houvesse diferença a menor da área encontrada. Logo, não há dúvidas de que o contrato assinado pelas partes foi firmado na modalidade ad corpus. 4 - O conjunto probatório produzido no caderno eletrônico não corrobora a versão do adquirente, de que tenha celebrado com o alienante Aditivo Verbal para abatimento do preço inicialmente combinado. 5 - Somadas as importâncias pagas em dinheiro pelo Apelante, mais os semoventes, concluiu que o montante pago no negócio foi de R$ 171.173,66 (cento e setenta e um mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), o que corresponde a 69,98% (sessenta e nove, noventa e oito por cento) por contrato, não havendo que falar em adimplemento substancial. (N.U 0005347-73.2011.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO – PROVAS DE QUE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OCORREU NA MODALIDADE AD CORPUS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS COMPRADORES – RESOLUÇÃO CONTRATUAL– INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PARCELA ÚNICA – CLÁUSULA PENAL – DIREITO À RETENÇÃO – REDUÇÃO DA PORCENTAGEM FIXADA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DEVIDA – BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE PROVA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- A compra e venda de imóvel efetuada como corpo certo e determinado, com características e confrontações individualizadas e com preço estipulado pela dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus. No caso, ocorreu nessa modalidade porque a referência da medida foi meramente enunciativa, com o intuito tão-somente de discriminar a área objeto do negócio jurídico. 2- Os Apelados, compradores, não cumpriram sua parte na avença, no que se refere ao pagamento das parcelas e demais obrigações assumidas, pode os credores, Apelantes, exigir a resolução do contrato (art. 475 do CC), com retorno das partes ao status quo ante. 3- In casu, não se aplica a teoria do adimplemento substancial, ante a ausência de provas concretas acerca da ocorrência do pagamento substancial pelos devedores Apelados. 3- A jurisprudência é pacífica no sentido de que, rescindido o contrato, a restituição dos valores pagos pelos compradores deve ocorrer em uma única parcela, visto que a restituição de forma parcelada significaria enriquecimento sem causa do vendedor, pois este teria em suas mãos dinheiro alheio, além de igualmente já poder dispor novamente do bem. 4- Não há falar em bis in idem na condenação ao pagamento de indenização por fruição do imóvel cumulada com cláusula penal. Embora os Apelantes tenham direito à retenção, a cláusula penal fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo devedor foi reduzida para 10% (dez por cento) sobre a quantia paga, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 5- A indenização pela fruição do imóvel é devida desde o dia em que os Recorridos tomaram posse até a efetiva desocupação, cuja quantia deve ser apurada em liquidação por artigos. 5- Afasta-se o pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, quando as provas dos autos revelam o abandono do imóvel pelos adquirentes. (N.U 0000506-28.2003.8.11.0021,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/07/2014, Publicado no DJE 18/07/2014) A venda na forma “ad corpus” está regulamentada no artigo 500 do Código Civil e seus respectivos parágrafos, e considera o bem como um corpo certo, determinado, individualizado por suas características e confrontações, sem qualquer vinculação do preço à medida de extensão. Por conseguinte, inexistindo previsão de penalidade, a rescisão implica unicamente no retorno das partes ao statu quo ante, com a devolução do montante pago, corrigido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda e retorno das partes ao status quo ante, tem, o promitente comprador, direito à devolução dos valores pagos ao promitente vendedor, devidamente corrigidos” (TJRS, ApC n. 70075859447, 19ª Câmara Cível, relª. Desª. Mylene Maria Michel, j. 7-6-2018). Inadimplida a obrigação, portanto, surge para o credor da o direito subjetivo de rescindir o contrato, conforme deflui do quanto disposto pelo artigo 475 do Código Civil, sendo nula qualquer estipulação contratual em contrário. A culpa pela rescisão contratual é dos Requeridos; os Requerentes, por haverem perdido o interesse no negócio em virtude da omissão quanto às reais dimensões do imóvel – e, consequentemente, a perda de propriedades e características essenciais que motivaram a realização do negócio jurídico – pleitearam a rescisão do contrato, como, aliás, lhe era assegurado por lei. Não podem arcar com os prejuízos advindos da conduta imoral e omissiva da parte adversa. Bem por isso que, tendo havido descumprimento contratual, é mesmo o caso de ser deferida a restituição, aos autores, da totalidade dos valores pagos pelo imóvel e da propriedade do imóvel urbano e do carro dados em pagamento, não havendo que se falar em retenção de qualquer valor. Assim, desfeito o negócio por circunstância alheia aos autores, é de rigor a devolução integral dos valores e bens adimplidos por ocasião da negociação. A rescisão contratual recoloca as partes no status quo ante, ou seja, as recoloca na posição em que se encontrava antes de firmar o contrato. Neste diapasão, suportaram os Requerentes dano moral, uma vez que foram obrigados a sair de sua residência por ordem judicial impetrada pelos Requeridos (e posteriormente revogada pelo Tribunal) juntamente se seus quatro filhos menores, sendo um deles deficiente visual, o que, por si só, já faz pressupor os estresse e dificuldades inerentes à uma dinâmica familiar como a tratada aqui. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. No caso em tela, a frustração vivenciada pelos autores, no que diz respeito à saída forçada do imóvel da família - submetendo crianças a mudança repentina e desarrazoada de seu lar e à exposição ao público, em tempos de pandemia, quando da locação de imóvel no qual a Requerente exercia seu trabalho como costureira - aliada à aflição, à angústia e à ansiedade que experimentou, ante a conduta omissa e de má-fé na alienação de imóvel sem esclarecer acerca de suas reais dimensões, conduz à certeza de que os transtornos por eles sofridos superaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, afetando sua dignidade, causando-lhe dano moral, que reclama reparação. Passo então à árdua tarefa de quantificar a indenização devida pelas requeridas em razão do dano moral causado aos autores. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, segundo a melhor doutrina, podem ser considerados como elementos integrantes do dano moral: a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão. Na fixação do quantum, deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor, o grau de dolo ou culpa e a tripla função de representar pena ao infrator, o caráter pedagógico e a compensação ao lesado, observando-se sempre que a indenização por dano moral não pode erigir-se em causa determinante de enriquecimento sem causa. Assim, atento às diretrizes acima alinhadas e das circunstâncias fáticas, a gravidade dos danos morais sofridos, bem como o caráter punitivo-pedagógico acima delineado, tem-se que, a quantia de R$ 10.000,00, (dez mil reais) devida solidariamente pelas requeridas, se presta a recompor o dano moral sofrido pelos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, movida por MARCIO ANTÔNIO PEREIRA e ADRIANA APARECIDA FIRMINO DE PAIVA em face de EVARISTO BORMANN NETO e JOSEFINA DA SILVA BORMANN, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes, retornando o imóvel rural litigioso “Imóvel Urbano com Benfeitorias tendo por objeto o seguinte imóvel: Parte do Lote doze (12) da Quadra Única do Setor de Chácaras – 004 (ZCH-004), com área de um hectare, sessenta e três ares, setenta e cinco centiares (1,6375-has), localizado na MT 322 (antiga Rodovia BR 080), inscrito no Registro de Imóveis de Matupá sob n. 1.922, Lv. 2-RG, com uma Casa de Alvenaria semi-acabada com cobertura de telhas de fibrocimento; um pomar frutífero, um galinheiro, um barracão, uma área de pastagens artificiais cercada por cercas de arame liso e farpado medindo 1,50-has (um hectare e cinquenta ares) e rede de energia elétrica” à posse e domínio dos requeridos EVARISTO BORMANN NETO e JOSEFINA DA SILVA BORMANN; b) condenar os requeridos a devolverem aos Requerentes os bens e valores dados em pagamento, restituindo-lhes a propriedade do “imóvel urbano situado em Matupá, constante do Lote n. 18, Quadra n. 11, Setor ZH2-003, com área de 306,85-m², de propriedade de Márcio e Adriana”, inscrito no CRI sob n. 3476, Lv. 2-RG, com benfeitorias; bem como do veículo VW/Gol 1.0, 2007/2008, particular, branco, placas DEA2169, chassi 9BWCA05W68T128511, Renavan 00942933605, de propriedade de Márcio, cujo valor equivale a R$14.000,00 (quatorze mil reais); e das quantias de R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) paga em espécie em data de 08/06/2019 e R$1.100,00 (mil e cem reais) na data de emissão do contrato, devidamente corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/MT desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; c) condenar os requeridos ao pagamento da multa contratual de 2%, sobre o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/MT desde a data do pagamento; e) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, devidamente corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/MT desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% desde a data citação; f) condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos autores no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC; Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. P.I.C. Matupá/MT, 24 de julho de 2023. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EVARISTO BORMANN NETO em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVA BORMANN em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA FIRMINO DE PAIVA em 18/06/2024 23:59

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)