Cumprimento de sentença 1037550-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1037550-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037550-42.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: CLEUSA SCHIEFERDECKER, HUMBERTO ALVES DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por CLEUSA SCHIEFERDECKER e HUMBERTO ALVES DE ARAUJO FILHO, contra a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., onde a parte autora relata que no dia 20/03/2018, o segundo autor sofreu acidente em rodovia pedagiada pela requerida, acarretando danos morais à integridade física dele e materiais à primeira autora e proprietária do veículo descrito na inicial, que sofreu perda total. Aduz que o acidente foi ocasionado por omissão da requerida que não providenciou a remoção de pedras lançadas sobre a pista de rolamento, devido a forte chuva, não deslocando equipe para sinalizar o local e alertar os condutores. Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais de R$51.045,00 e danos morais de R$10.000,00. Despacho inicial determinando a citação e deferindo a justiça gratuita aos autores (ID 25386696). Contestação apresentada no ID 31822233, rechaçando todos os argumentos da inicial, ressaltando a inexistência de negligência, e ausência de ato ilícito da concessionária; alega que antes do sinistro a pista foi vistoriada e não havia qualquer pedra na pista e nem risco de desmoronamento previsível, mas que devido às fortes chuvas que caracterizam nítida situação de força maior, o próprio condutor não cumpriu as regras de trânsito para dirigir em tais circunstâncias com redução de velocidade, o que culminou com a colisão no muro da ponte e defensa. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 32334484). As partes especificaram provas e o despacho ID 35835325, deferiu o pedido de expedição de ofício para informações sobre a perda total do veículo. Decisão saneadora (ID 109995479). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. A parte autora alega em síntese, que no dia 20/03/2018, por volta das 19h40 conforme consta no BO (ID 22976303), o segundo autor colidiu com o veículo descrito na inicial, contra um objeto fixo (muro da ponte e defensa), quando tentava desviar de pedras e lama que havia na pista da BR 163, km 55,8, sofrendo danos físicos, materiais e morais. Por se tratar a requerida Rota do Oeste de concessionária de serviço público, esta responde objetivamente pelos eventuais danos causados ao autor, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, exceto se provada alguma excludente de responsabilidade que são: (i) caso fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa concorrente ou exclusiva da vítima. No caso dos autos, o conjunto probatório revela ter ocorrido episódio imprevisível no local do acidente, consistindo em volume atípico e anormal de chuvas, que causaram diversos estragos em vários pontos da região de Rondonópolis-MT, tais como quedas de barreiras, alagamentos de prédios e vias públicas, fatos estes notórios e bem documentados pela mídia local, como se vê em simples pesquisa na internet. O próprio boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que o acidente ocorreu “devido à chuva forte na qual ocasionou uma enxurrada que passou por sobre a pista, trazendo consigo lama e pedras culminando na causa do acidente”. Ora, o acidente ocorreu no período noturno - horário em que normalmente a visibilidade já fica alterada -, e no momento em que ocorria a forte chuva; embora não conste do boletim de ocorrência a velocidade média do veículo, verifica-se pelos sinais de frenagem e estragos do bem móvel que se perdeu totalmente, conforme fotos juntadas no ID 22976303, que o motorista não dirigia em baixa velocidade, como exige o código de trânsito nestas ocasiões, aliás, tal fato resta corroborado pelo histórico de multas por excesso de velocidade constantes do extrato do DETRAN (ID 114108983). Por outro lado, a requerida demonstrou seu dever de vigilância na rodovia, juntando relatório das inspeções realizadas no dia dos fatos, como se vê no ID 31822238, logo, se desincumbiu do seu mister. Anoto ainda, que a parte autora sequer indicou onde estaria localizada a sucata do seu veículo, ônus que também lhe competia, já que o bem teve perda total. Destarte, restando excluída a responsabilidade da requerida, não há o que se falar em indenização por danos materiais ou morais, independentemente da existência ou não dos alegados danos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA. ACIDENTE CAUSADO POR CHUVA E FORTE VENTANIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, faz-se imprescindível para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 2. Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o despontar da chuva e forte ventania ocorrida no dia do evento fatídico, acarretou a queda da árvore que danificou o veículo do apelante, o que caracteriza caso fortuito ou força maior, situação que retira a responsabilidade da concessionária ré pelos prejuízos ocasionados, nos termos do artigo 393 do Código Civil. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01426547320178090006, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019)” “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TEMPESTADE - RUPTURA DA RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RUPTURA - APELO DESPROVIDO. - O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB)- A doutrina denomina como caso fortuito e força maior aqueles eventos imprevisíveis, inevitáveis e estranhos à vontade das partes, que são, por esta razão, causas excludentes de responsabilidade - Foge das contingências normais da Administração Pública Estadual controlar e supervisionar, integralmente, toda a área de risco e as consequências de quantidades inesperadas de chuva, notadamente tendo em conta a extensão da região e a exorbitante intensidade das tempestades - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10396170011896001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 07/08/2018)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, face o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 21/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de CLEUSA SCHIEFERDECKER em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO ALVES DE ARAUJO FILHO em 24/07/2024 23:59

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)