Execução Fiscal 0019773-23.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 132.348,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT 15795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSCAR JOSE SOARES DO PRADO

CPF

Reu

DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA

CNPJ

Reu

VERA LUCIA PRADO ZANATTA

CPF

Reu

ALAN FABIO PRADO ZANATTA

CPF

Reu

RONALDO HERTHEL PESSOA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2025, 18:17

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:43

Despacho

•06/06/2023, 16:16

30/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2025, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Expedição de Mandado

14/07/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:03

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO ZANATTA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de RONALDO HERTHEL PESSOA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ALAN FABIO PRADO ZANATTA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

30/01/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 17:19

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/12/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:10

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO ZANATTA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de ALAN FABIO PRADO ZANATTA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de RONALDO HERTHEL PESSOA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Publicado Decisão em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 15:01

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

08/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:25

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:14

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:06

Processo Desarquivado

07/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 23:53

Arquivado Provisoriamente

04/09/2023, 13:16

Processo Desarquivado

04/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO ZANATTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de ALAN FABIO PRADO ZANATTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de RONALDO HERTHEL PESSOA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:43

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:58

Recebidos os autos

13/02/2023, 17:58

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

13/02/2023, 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2023, 17:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:43

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:05

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 17:51

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 04:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 02:13

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2019, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2019, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/06/2019, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2019, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2016, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 01:04

Decisão

•08/03/2024, 15:01

Decisão

•08/03/2024, 15:01

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Decisão

•23/06/2025, 18:55

Decisão

•23/06/2025, 18:55

Decisão

•30/01/2026, 18:02

Decisão

•30/01/2026, 18:02